Quais são os tipos de herdeiros conforme artigo 1.784 do CC?
Assim, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamenteiros (art. 1.784 do CC). Observa-se que a sucessão legítima é estabelecida por determinação legal, não depende da vontade do testador. Logo, é a lei que dita a quem devem ser destinados os bens do de cujus.O que diz o artigo 1.708 do Código Civil?
Nos termos do art. 1.708 do Código Civil atual, cessa o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor.O que diz o artigo 178 do Código Civil?
Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Art. 178.Quem são os herdeiros legítimos no Código Civil?
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge.Código Civil Comentado - Art. 1.784 - Direito das Sucessões - Princípio da Saisine
Quando que o herdeiro pode perder o direito de herança?
A lei enumera três hipóteses para que herdeiros ou legatários sejam excluídos: 1) participar de crime, ou tentativa de homicídio de seu esposo, companheiro, pais, ou filhos; 2) acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo; 3) dificultar ou impedir, ...É verdade que a viúva não vai ser mais herdeira?
O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 1767 do Código Civil?
1.767 (deficientes mentais, ébrios habituais, viciados em tóxicos e os excepcionais sem completo desenvolvimento mental), o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782. Art. 1775.O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.O que diz o artigo 1.790 do Código Civil?
1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.O que diz o artigo 1.845 do Código Civil?
Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado no casamento, é considerado herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.O que diz o artigo 1752 do Código Civil?
Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I na falta de tutor testamentário ou legítimo; II quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.Quem é o herdeiro principal?
Conforme mencionado, serão considerados herdeiros necessários do falecido os seus: Descendentes (pais, avós, bisavós etc. do falecido) Ascendentes (filhos, netos, bisnetos etc.Quem não pode ser herdeiro testamentário?
Também não podem ser herdeiros aqueles que participaram da constituição do testamento, como as testemunhas, e os concubinos do testador casado, isto é, aqueles que possuem relação extraconjugal não eventual com o testador.Qual é a ordem dos herdeiros?
Regras para a partilha dos bensEntre os herdeiros necessários, o Código Civil estipula que a herança seja distribuída na seguinte ordem: 1° – Descendentes: filhos, netos e bisnetos, concorrendo com o cônjuge. 2° – Ascendentes: pais, avós e bisavós, concorrendo com o cônjuge.
O que diz o artigo 406 do Código Civil?
406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.O que diz o artigo 884 do Código Civil?
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.O que diz o artigo 1538 do Código Civil?
Artigo 1538A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I - recusar a solene afirmação da sua vontade; II - declarar que esta não é livre e espontânea; III - manifestar-se arrependido.
O que diz o artigo 839 do Código Civil?
Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.O que diz o artigo 725 do Código Civil?
725 dessa lei introduzido no ordenamento a regra de que "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes".O que diz o artigo 728 do Código Civil?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Institui o Código Civil. Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.