O que diz o artigo 105 do Código de Processo Civil?
- A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar ...
105 da CF e nada mais é do que um meio de recorrer uma decisão judicial. O recurso especial recebe esse nome, pois seu ato se dá quando o julgamento já foi realizado por um tribunal superior e esta negue a vigência à lei federal. Então, é possível recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que diz o artigo 105 do Código Civil Brasileiro?
105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. A exclusão de litisconsorte é situação jurídica completamente diversa da rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva, não podendo esta última ser enquadrada na hipótese de cabimento prevista pelo art.
513 , do CPC , considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
- Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
Institui o Código Civil. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
Artigo110. - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [[CPC/2015, art.
104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.
Art. 103 O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Parágrafo único. A utilização de bens públicos e o respectivo pagamento dar-se-á na forma instituída por lei municipal.
105, nº III, a, da Constituição da República. O texto da Carta autoriza a impugnação por essa via “quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”.
Art. 105. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é O autor do crime, ou, no caso do § 3° do art. 102, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art 105 inciso III da Constituição Federal?
105, inciso III. Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
A segurança dos veículos é tratada na Seção II do Capítulo IX (Dos veículos), iniciando-se pelo artigo 103, que vincula o trânsito do veículo, na via pública, ao atendimento dos requisitos e condições de segurança estabelecidos na legislação de trânsito.
106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
13.105 /15, art. 610 , § 1º ). "O inventário poderá ser realizado na via extrajudicial, ainda, quando tenha ocorrido a abertura do testamento em juízo e o cumprimento de todas as disposições testamentárias" (CNCGJ, art. 814-A, § 1º).
“1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles.
O que diz o artigo 319 do Código de Processo Civil?
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
O que diz o artigo 585 II do Código de Processo Civil?
585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
