Qual é o 11o princípio da LGPD?
Além deles, o caput do art. 6º cita que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, o que pode ser considerado um 11º princípio ou o norteador dos demais princípios da LGPD.O que é necessário para o tratamento de dados sensíveis segundo o artigo 11?
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
- I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
- II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
O que diz a lei de proteção de dados LGPD?
O objetivo da Lei é regular a utilização dos seus dados pelas empresas, estabelecendo princípios gerais de proteção, privacidade, transparência e tratamento adequado dos seus dados.O que é proibido na LGPD?
Restrições. O ponto central da LGPD é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados. Fica proibido ceder ou vender informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing, por exemplo.Dados Sensíveis - Hipóteses e restrições ao tratamento de Dados - Art. 11 LGPD - Vídeo 15
Quais são os 3 pilares princípios da LGPD?
Os três pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) constituem os alicerces sobre os quais toda a legislação é construída, visando proteger a privacidade e a segurança das informações pessoais em nosso cenário digital em constante evolução. Esses pilares são: Pessoas, Processos e Tecnologia.O que viola a LGPD?
Qualquer prática de compartilhamento que não esteja em conformidade com as disposições da LGPD é considerada uma violação. As empresas devem garantir que as informações sejam compartilhadas apenas com terceiros confiáveis e para fins específicos autorizados pelos titulares.Quem fiscaliza a LGPD?
A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Essas são tarefas essenciais para que a autoridade nacional atue como um órgão a serviço do cidadão.Quais dados pessoais devem ser protegidos por lei?
Assim, de acordo com o art 5º, II, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando ...O que diz o artigo 7 da LGPD?
7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.Quais dados são sigilosos?
As informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso à Informação prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, como por exemplo as que possam oferecer riscos à segurança pública, ou dados sobre pesquisas científicas não concluídas.Quais são as penalidades para o não cumprimento da LGPD?
As sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990 incluem advertência, suspensão, demissão e destituição de cargo em comissão. Além disso, o servidor público também pode ser responsabilizado civilmente por danos causados a terceiros em decorrência de sua conduta no tratamento de dados pessoais.Quando não é considerado um dado pessoal?
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.Qual a base legal de acordo com o artigo 11 para o tratamento de dados pessoais sensíveis?
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: O tratamento de dados pessoais sensíveis (nos remetemos ao conceito trazido no artigo 5º, II) poderá ser realizado em oito hipóteses, indo também além do consentimento.Quais são os 5 fundamentos da LGPD?
Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais
- I - o respeito à privacidade;
- II - a autodeterminação informativa;
- III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
Quais direitos a LGPD nos garante?
Fica assegurada a titularidade dos dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.O que a LGPD não protege?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).É crime divulgar CPF de outra pessoa?
Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.Pode publicar CPF?
No exercício da transparência ativa, é possível que, além de nome e CPF, mais dados pessoais sejam divulgados, por exemplo, na qualificação dos responsáveis legais em contratos administrativos, onde podem constar dados pessoais como CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, assinatura, entre outros.Quem responde pela LGPD na empresa?
Encarregado dos DadosTem como atribuição verificar se a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada corretamente em uma organização. Também denominado de DPO (Data Protection Officer), o encarregado tem a missão de contribuir para uma empresa adotar medidas que sigam os preceitos da LGPD.