É possível afirmar que o artigo 1225 do Código Civil é de rol taxativo?
Em que pese o entendimento predominante que considera como taxativo o rol do artigo 1225, há uma corrente minoritária, destacando-se nesta o renomado autor Washington de Barros Monteiro, que defende que o referido dispositivo legal veicula, na verdade, um rol exemplificativo.Quais são os direitos reais sobre imóveis?
Tais direitos são estão dispostos no artigo 1.225, do Código Civil e em outras leis complementares e são: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real ...O que diz o artigo 1240 do Código Civil?
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.O que são direitos reais sobre coisas alheias?
É o direito real de fruição em que o usuário poderá exercer o direito de uso da coisa, mas sem poder perceber seus frutos para fim diverso de uso familiar ou próprio. O usuário não pode ceder ou locar a coisa, que apenas pode ser utilizada para seu uso diferente do uso privado de sua família.Direito Civil - Aula #214 - Classificação dos Direitos Reais (É isso!)
O que é respeitar o direito alheio?
Respeitar o direito alheio: assim como a pessoa tem direitos garantidos por lei, também precisa respeitar os direitos sociais e individuais de outras pessoas. Isso se aplica a questões de religião, sexualidade, ideologia política, integridade física e moral, entre outros.O que é propriedade privada alheia?
O significado de propriedade privada é possuir o direito de posse e usufruto exclusivo de um bem ou de um espaço (um bem móvel ou imóvel) por alguém. As pessoas precisam de objetos diversos para viver, tanto para seu lazer quanto para sobreviver.O que diz o artigo 1255 do Código Civil?
Art. 1.255 do CC. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.O que diz o artigo 1210 do Código Civil?
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.O que diz o artigo 1242 do Código Civil?
1.242 do Código Civil diz que: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos.Quando não cabe direito real de habitação?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o direito real de habitação pode ser aplicado somente no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não nos casos de divórcio.Quais os direitos do proprietário de um imóvel?
A propriedade, portanto, enseja no poder de exercer os direitos facultativos daquele que detém a posse, quais sejam: o poder de usar, fruir, dispor e reaver. Assim, torna-se presumido que a propriedade é plena, ou seja, que o então proprietário possui os quatro direitos aqui citados, ate que se prove ao contrário.O que é direito do proprietário do imóvel?
O direito de propriedade está presente na Constituição Federal, e pode ser brevemente conceituado como o poder legal de usar, gozar, dispor e reaver um determinado bem. Trata-se de um direito real, oponível erga omnes e que deve cumprir sua função social.Quais são os direitos reais de acordo com o artigo 1225 do Código Civil?
São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese.O que diz o artigo 1207 do Código Civil?
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.Porque a posse não é um direito real?
Bem, posse não é direito real, pois não está relacionado como tal pelo art. 1225. O legislador inclusive trata a posse em título anterior ao título dos Direitos reais. Alguns juristas entendem que a posse é um direito, contudo, filio-me à corrente que considera a posse um FATO e não um direito.O que diz o artigo 1226 do Código Civil?
Artigo 1226Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.