O que diz o artigo 142 do CPC?
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.Como se aplica a norma processual de acordo com o Art 14 do CPC?
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.O que diz o artigo 144 do CPC?
"o juiz impedido é aquele que está absolutamente proibido de exercer as suas funções no processo, uma vez que existe presunção absoluta, juris et de jure, de que ele, ao julgar a lide, será parcial.O que diz o artigo 140 do CPC?
Artigo 140140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
PROVIMENTO 141/CNJ - A NOVA UNIAO ESTÁVEL. MUDANÇAS NO PROVIMENTO 37/CNJ
Qual é a consequência da configuração do impedimento do juiz prevista no art 144 do CPC?
O artigo 144 do Código de Processo Civil de 2015 trata das hipóteses em que se verifica o impedimento do juiz. Nessas situações fica ele proibido de exercer as suas funções no processo.O que diz o artigo 140 do Código Penal?
Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.O que é ART 145 DO CPC?
145 , inciso IV , do CPC – Necessidade de se preservar a imagem de independência do Poder Judiciário e da própria julgadora – Suspeição configurada – Determinação de remessa dos autos ao substituto legal, ao qual incumbirá ratificar ou não as decisões proferidas pela magistrada excepta - Descabimento de condenação da ...O que diz o artigo 146 do CPC?
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.O que diz o artigo 134 do CPC?
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.O que diz o artigo 105 do Código de Processo Civil?
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar ...O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.O que diz o artigo 142 da lei?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...Como funciona a tabela do artigo 142?
Essa tabela prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/1991, determina que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou a idade exigida para o benefício. Assim, por exemplo, o segurado que implementou a idade no ano de 1991 deve cumprir 60 meses de contribuição e não 180 meses como é exigido hoje.O que diz o artigo 42 do CPC?
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.O que diz o artigo 148 do CPC?
- O incidente de suspeição pode ser instaurado após a nomeação do perito e antes da realização da prova técnica, quando os motivos forem anteriores, sendo também possível a sua instauração após a realização da perícia, desde que os fatos justificadores sejam conhecidos posteriormente, cabendo à parte alega-los na ...O que diz o artigo 186 do CPC?
Art. 186, § 2º: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.O que diz o artigo 138 do CPC?
Está previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil, como uma modalidade de intervenção de terceiros e consiste na participação de pessoa física ou jurídica, como órgãos, instituições ou associações em processos cuja matéria seja muito relevante, o tema seja muito específico ou tenha grande repercussão na sociedade ...O que diz o artigo 156 do Código de Processo Civil?
1 - Na falta de disposição especial, os despachos judiciais são proferidos no prazo de 10 dias. 2 - Na falta de disposição especial, as promoções do Ministério Público são deduzidas no prazo de 10 dias.O que diz o artigo 133 do CPC?
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.O que diz o art 135 do CPC?
Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.O que é o artigo 141?
141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.O que diz o artigo 147?
"PerseguiçãoArt. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.