Qual das leis orçamentárias com previsão no artigo 165 da CF que estabelece um planejamento de longo prazo abrangendo o período de 4 anos?
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo responsabilidade pelo processo de planejamento e orçamento, a partir da iniciativa dos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.Quais foram os instrumentos orçamentários instituídos entre os artigos 165 a 169 da Constituição de 1988?
165 a 169), incorporou ao ordenamento jurídico o que se pode chamar de processo integrado de alocação de recursos, compreendendo atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do Poder Executivo: PPA, LDO e LOA.Qual é o princípio que estabelece o orçamento público?
Princípio do orçamento brutoDetermina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos. Esse princípio também está previsto na Lei nº 4.320, de 1964, em seu art. 6º, que veda qualquer dedução dos valores de receitas e despesas que constem dos orçamentos.
O que a Constituição Federal de 1988 estabelece sobre o orçamento público?
A Constituição de 1988 trouxe novidades na questão orçamentária. Devolveu ao Poder Legislativo a prerrogativa de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento e reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema.O que é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Qual a lei do orçamento público?
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O que diz o artigo 166 da CF 88?
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.Quais são os 5 princípios orçamentários?
Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."Quais são os três tipos de orçamento público?
A LOA é o que chamamos, de fato, de orçamento anual. A lei por si só também é grande e complexa, por isso é estruturada em três documentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.Quais são os três princípios do orçamento público e suas principais características?
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.Quais são as 4 etapas do ciclo orçamentário?
De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.Quem elabora e quem aprova o orçamento público?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção.Qual a diferença entre LOA e LDO?
Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.Quais são as três peças orçamentárias?
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).Qual é a função do orçamento público?
É por meio do Orçamento Público que a Administração determina onde irá realizar suas obras, as dimensões dos serviços públicos ofertados, dentre inúmeras outras questões de grande importância. Em suma, é por meio do orçamento que a Administração planeja e executa suas atividades.O que diz a lei orçamentária?
Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.Quais são os 7 tipos de orçamento?
Tire suas dúvidas sobre os tipos de orçamentos empresariais e entenda o que deve ser considerado para escolher para sua empresa.
- Quais são os tipos de orçamento?
- Orçamento Estático.
- Orçamento Flexível.
- Orçamento Base Zero.
- Orçamento Incremental.
- Orçamento Contínuo.
- Orçamento Ajustado.