O que diz o artigo 165 da CF sobre o orçamento público?

165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente.
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Qual das leis orçamentárias com previsão no artigo 165 da CF que estabelece um planejamento de longo prazo abrangendo o período de 4 anos?

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo responsabilidade pelo processo de planejamento e orçamento, a partir da iniciativa dos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
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Quais foram os instrumentos orçamentários instituídos entre os artigos 165 a 169 da Constituição de 1988?

165 a 169), incorporou ao ordenamento jurídico o que se pode chamar de processo integrado de alocação de recursos, compreendendo atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do Poder Executivo: PPA, LDO e LOA.
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Qual é o princípio que estabelece o orçamento público?

Princípio do orçamento bruto

Determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos. Esse princípio também está previsto na Lei nº 4.320, de 1964, em seu art. 6º, que veda qualquer dedução dos valores de receitas e despesas que constem dos orçamentos.
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O que a Constituição Federal de 1988 estabelece sobre o orçamento público?

A Constituição de 1988 trouxe novidades na questão orçamentária. Devolveu ao Poder Legislativo a prerrogativa de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento e reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema.
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O que é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Qual a lei do orçamento público?

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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O que diz o artigo 166 da CF 88?

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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Quais são os 5 princípios orçamentários?

Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."
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Quais são os três tipos de orçamento público?

A LOA é o que chamamos, de fato, de orçamento anual. A lei por si só também é grande e complexa, por isso é estruturada em três documentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.
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Quais são os três princípios do orçamento público e suas principais características?

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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Quais são as 4 etapas do ciclo orçamentário?

De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
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Quem elabora e quem aprova o orçamento público?

O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção.
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Qual a diferença entre LOA e LDO?

Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
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Quais são as três peças orçamentárias?

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
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Qual é a função do orçamento público?

É por meio do Orçamento Público que a Administração determina onde irá realizar suas obras, as dimensões dos serviços públicos ofertados, dentre inúmeras outras questões de grande importância. Em suma, é por meio do orçamento que a Administração planeja e executa suas atividades.
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O que diz a lei orçamentária?

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
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Quais são os 7 tipos de orçamento?

Tire suas dúvidas sobre os tipos de orçamentos empresariais e entenda o que deve ser considerado para escolher para sua empresa.
  • Quais são os tipos de orçamento?
  • Orçamento Estático.
  • Orçamento Flexível.
  • Orçamento Base Zero.
  • Orçamento Incremental.
  • Orçamento Contínuo.
  • Orçamento Ajustado.
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O que é a LOA e qual é a sua função?

O Orçamento da União é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
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Quais os 4 componentes do orçamento programa?

Seus elementos essenciais são quatro: os objetivos da instituição em cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários; os programas, como instrumentos de integração dos esforços governamentais para a concretização desses objetivos; os custos, medidos por meio de identificação dos meios e insumos necessários ...
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Quais os prazos das leis orçamentárias PPA LDO e LOA?

As bancas gostam de cobrar os prazos das Leis Orçamentárias em provas. PPA – Envio – Quatro meses antes do fim do primeiro exercício financeiro do mandato. Devolução– Até o fim da sessão legislativa. LDO – Envio – Oito meses e meio antes do fim do exercício financeiro.
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Quais são as fases da despesa pública?

Os estágios da despesa compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento. Lei nº 4320/1964. Conceitos Específicos: Empenho , Liquidação e Pagamento .
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O que é princípio Orcamentario?

Princípio segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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O que diz o artigo 164 da Constituição Federal?

164, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual os depósitos públicos deverão ser mantidos preferencialmente em instituições financeiras oficiais.
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O que diz o artigo 77 da Constituição Federal?

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
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O que diz o artigo 179 da Constituição?

“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
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