O que diz o artigo 181?
Art. 181, IX. Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.O que diz o artigo 182 da Constituição Federal de 1988?
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.O que diz o artigo 183 da Constituição Federal?
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.O que diz o artigo 180 da Constituição Federal?
180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.Constituição em Áudio Art. 170 ao 181
O que é o crime 180?
180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.O que diz o artigo 186 da Constituição Federal?
A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Art. 186.O que diz o artigo 184 da Constituição Federal?
Art 184 Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização emtítulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de atévinte anos, a partir do segundo ano ...O que diz o artigo 179 da Constituição?
“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.O que diz o artigo 1242 do Código Civil?
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.O que diz o artigo 182 do Código Civil?
182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.O que apresenta os artigos 182 e 183 da CF 88 há alguma lei que regulamenta esses artigos se há Qual é essa lei?
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O que diz o artigo 198 da Constituição de 1988?
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das ...Qual é a Lei 181?
PL 181/2022 Inteiro teor. Projeto de LeiAltera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para definir o percentual do valor de entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do programa.
Qual o crime do artigo 181?
Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.Qual é o valor da multa do artigo 181?
Estacionar a mais de um metro do meio-fioEssa infração, por sua vez, é de natureza grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além da remoção do veículo, serão gerados 5 pontos na CNH do motorista infrator (art. 181, inciso III).
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.O que diz o artigo 170 da Constituição Federal de 1988?
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.