O que diz o artigo 183 da Constituição Federal?
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.O que diz o artigo 182 da CLT?
Art 182. Em certas indústrias que trabalham com substâncias tóxicas (tais como o chumbo) poderá ser exigida a instalação de chuveiros em número suficiente para que os trabalhadores que estejam em contacto com os tóxicos possam tomar banhos antes das refeições e à hora da saida.O que diz o artigo 186 da CLT?
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direto e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.O que diz o artigo 193 da CLT?
193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica, em condições de risco acentuado.Dicas importantes sobre os artigos 108 e 183 da LEP:
O que diz o artigo 189 da CLT?
É obrigatória a notificação das doenças profissionais produzidas pelo trabalho ou em conseqüência do trabalho nas atividades insalubres.O que diz o artigo 191 da CLT?
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.O que diz o Art 166 e 167 da CLT?
CLT, Consolidação das Leis do trabalho - Equipamento de proteção individual. Art 166. A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições exigidas no artigo anterior. Art 167.O que diz o artigo 223 A da CLT?
' 'Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.O que diz o artigo 195 da CLT?
Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.O que diz o artigo 282 da CLT?
282 - O serviço de estiva, será fiscalizado pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Marítimo diretamente ou por intermédio de fiscais da própria Delegacia, sendo facultada a assistência dos presidentes das entidades sindicais diretamente interessadas, que permanecerão, pelo tempo que for ...O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.O que diz o artigo 138 da CLT?
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.O que diz o artigo 182 e 183 da Constituição Federal?
182 e 183 da Constituição Federal, exatamente os que tratam de política urbana, o Estatuto da Cidade estabelece "normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propdedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança edo bem-estardosddadãos, bem como do equiffbrio ambiental" (art.Qual é a lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da política urbana?
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Qual a denominação da lei federal que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição brasileira e qual o principal instrumento dessa lei?
A Lei 10.257, denominada Lei do Estatuto da Cidade, foi aprovada no Congresso Nacional no dia 10 de julho de 2001.O que diz o artigo 227 da CLT?
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.O que diz o artigo 244 da CLT?
244, §2º, da CLT). Se um médico, por exemplo, usava bip e foi chamado para um procedimento, conta-se para a sua jornada semanal e paga-se apenas o tempo que ele consumiu no referido atendimento. Só esse tempo, e nada mais. Ou seja, o restante do sobreaviso não lhe rende ganho, nem é considerado de serviço.O que diz o artigo 157 da CLT?
157. Todos os locais de trabalho deverão ter iluminação suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.O que diz o artigo 161 da CLT?
161 O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, com fundamento em laudo técnico do setor competente em segurança e saúde do trabalho que comprove existência de grave e iminente risco para o trabalhador, poderá, vedada a delegação, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar ...O que diz o artigo 201 da CLT?
Art 201. Todos os locais de trabalho deverão ter saidas em quantidade suficiente, não podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior, para permitir o escoamento facil do pessoal em caso de necessidade.O que diz o artigo 165 da CLT?
Art. 165 Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.O que diz o artigo 4 da CLT?
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.O que o artigo 200 da CLT estabelece?
200 - As escadas que tenham de ser utilizadas pelos trabalhadores deverão ser, sempre que possível, em lances retos e os seus degraus suficientemente largos e baixos para facilitar a sua utilização cômoda e segura.]Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.