O que diz o artigo 21 da Lei?
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.Qual artigo fala sobre a cultura?
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.O que diz o artigo 21 da CF?
A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X).O que diz o artigo 21 da Declaração dos direitos Humanos?
Artigo 21°: Toda a pessoa tem o direito à participação democrática.Lei 12.852/2013 - D o Direito à Cultura (Art. 21 a 25)
Quais são os 4 principais direitos humanos?
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros. Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.Quais são os 7 direitos humanos?
Os 7 direitos constitucionais mais violados no Brasil
- #7. Direito aos reclusos.
- #6. Direito à juventude.
- #5. O direito à diferença.
- #3. O direito à saúde.
- #2. O direito ao trabalho.
- #1. O direito ao salário mínimo.
Qual o significado do artigo 21?
21 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único - O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.]O que diz o artigo 21 do ECA?
Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.Quando foi criado o artigo 21?
Artigo 21 da Constituição Federal de 1988.Qual lei garante a cultura?
A Constituição Federal de 1988 dedica, na Seção II do Capítulo III do Título VIII – Da Ordem Social, dois artigos que regulam os direitos culturais do povo brasileiro.Qual é a lei da cultura?
Criada em 1991, a Lei Federal de Incentivo à Cultura é uma ferramenta criada pelo Governo Federal com o objetivo de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural. Quais os critérios para um projeto ser aprovado pela Lei Rouanet?O que é direito à cultura?
O direito à cultura é a forma de manter garantias ao pleno exercício de atividades e movimentos que expressam a diversidade cultural. É essencial para a sociedade, considerando que está regulamentado nos Direitos Humanos e na Constituição Federal.Qual a pena do artigo 21?
prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, ao qual é cominada a pena máxima de 3 (três) meses de prisão simples.O que diz o artigo 21 da LDB?
21. A educação escolar compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior.O que diz o artigo 21 da nova reforma tributária?
O artigo 21 da regulamentação define que pagará a CBS e o IBS “o fornecedor que realizar operações no desenvolvimento de atividade econômica; de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada”.Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.