O que o artigo 220 da Constituição de 1988 pretendia garantir?
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.Quais temas são tratados entre os artigos 220 e 224 da Constituição Federal?
220 a 224). Ele trata de temas relevantes para a sociedade, ao disciplinar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a censura, a propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência. Nesse contexto, a Constituição assegurou a mais ampla liberdade de manifestação do pensamento (arts.O que diz o artigo 223 da Constituição Federal de 1988?
Art. Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.O que diz o artigo 222 da Constituição Federal de 1988?
222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.Vídeo raro mostra Bolsonaro comandando a tropa durante desfile
O que significa 222 no crime?
222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.O que diz o artigo 226 da Constituição Federal de 1988?
226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura,pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.O que diz o artigo 221 da Constituição Federal?
A Constituição eleva à condição de princípios a 'promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação' (art. 221, inc. II) e a 'regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei' (art. 221, III).O que quer dizer o artigo 230 da Constituição Federal de 1988?
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.O que diz os artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988?
Os arts. 231 e 232 da CF são de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o protovalor da integração comunitária.O que diz o artigo 220 da Constituição brasileira?
O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.O que diz o artigo 220 do CPC?
220 do CPC, que estabelece que os juízes e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período mencionado (20 de dezembro a 20 de janeiro).Qual é o artigo 220 do Código Penal?
Art. 220 - Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dá com seu consentimento: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos .O que diz o art. 220 do CTB?
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: I - quando se aproximar de passeatas, Aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.Qual o limite da liberdade de expressão?
“O limite do direito de liberdade de expressão se dá quando, sob essa pretensa liberdade, atinge-se a honra, a dignidade ou mesmo a democracia.Quais são os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988?
Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade. A inviolabilidade dos mesmos é a garantia de que a relação entre o indivíduo e o Estado se mantém intacta, juntamente com o Estado Democrático de Direito.Qual idade é considerada idoso?
Tais reconhecimentos fazem parte do Estatuto da Pessoa Idosa. De acordo com a lei, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos.Quais são os direitos do idoso a partir de 60 anos?
O idoso também tem direito a transporte público gratuito, meia entrada em atividades de cultura, esporte e lazer; além de 5% das vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados. A lei proíbe a discriminação por idade. Os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados de quem tem mais de 65 anos.Quais são os 5 direitos do idoso?
Direitos dos idosos: descubra quais são!
- Os principais direitos dos idosos. ...
- Atendimento preferencial. ...
- Acompanhante em hospitais. ...
- Medicamentos gratuitos. ...
- Transporte público. ...
- Isenção de pagamento de IPTU. ...
- Pensão alimentícia. ...
- Tramitação de processos na justiça.