O que significa o artigo 282?
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.O que diz o artigo 282 do CTB?
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.O que diz o artigo da CLT?
Art. 1º Esta Consolidação estatue as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.Que decreto-lei garante os principais direitos trabalhistas?
A CLT (Decreto-Lei 5.452) foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943.COMO O ARTIGO 282 DO CTB PODE FAZER VOCÊ ATINGIR 5K OU MAIS COM 1 OU 2 CLIENTES
Quais são os 5 direitos trabalhistas?
5 Direitos Trabalhistas que todo Empregado deve conhecer
- VALE TRANSPORTE.
- LICENÇA MATERNIDADE.
- FÉRIAS.
- AVISO PRÉVIO.
- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Qual a lei trabalhista mais importante para o trabalhador?
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho no Brasil.Qual a Lei que protege o funcionário?
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.O que diz o artigo 223 A da CLT?
' 'Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.O que diz o artigo 444 da CLT?
O dispositivo prevê: “Artigo 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.O que diz o artigo 283 do CTB?
APLICAÇÃO DO ART. 283 , § 1º DO CTB . VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO .O que diz o artigo 256?
256 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê as penalidades que podem ser aplicadas aos condutores. V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem."O que diz o artigo 288 do CTB?
Conforme prevê o artigo 288 do CTB e art. 15 da Resolução 619/16 do CONTRAN, da decisão de indeferimento do Recurso de 1ª instância pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), caberá recurso de 2ºinstância, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação de decisão.Quais são os requisitos em geral das medidas cautelares conforme o artigo 282 do CPP?
Estão presentes os requisitos da preventiva (prova da existência de crime, indícios suficientes de autoria, conveniência da instrução criminal, condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado).O que diz o artigo 319?
Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.O que diz o artigo 284 do Código Penal?
Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em caso de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.O que diz o artigo 227 da CLT?
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.O que diz o artigo 157 da CLT?
157. Todos os locais de trabalho deverão ter iluminação suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.O que diz o artigo 11 A da CLT?
Art. 11. Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.Quais são as 10 leis trabalhistas?
Direitos trabalhistas previstos na CLT
- Jornada de trabalho. ...
- Hora extra. ...
- Intervalos para descanso: Intrajornada e entre jornadas. ...
- FGTS. ...
- 13º Salário. ...
- Férias. ...
- Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
- Seguro desemprego.
O que o Lula mudou nas leis trabalhistas?
O governo Lula defende que se abra o debate para permitir uma redução da jornada de trabalho no Brasil para 40 horas semanais. O governo quer que temas como remuneração e jornada de trabalho estejam regulamentadas para os trabalhadores de aplicativos.O que diz o artigo 70 da CLT?
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.Onde o trabalhador deve procurar seus direitos?
Para tirar dúvidas ou buscar orientação sobre a legislação trabalhista, você pode ligar para a central telefônica 158. Você terá que ligar para o número 158 e escolher o tipo de assunto que deseja receber a orientação trabalhista. Telefone : Telefone : Central telefônica 158 – Alô Trabalho.O que pode dar justa causa em uma empresa?
Circunstâncias de demissão por justa causa
- Incontinência de conduta ou mau comportamento.
- Ato de improbidade.
- Condenação criminal.
- Negociação habitual no ambiente de trabalho.
- Embriaguez em serviço.
- Por performance.
- Insubordinação ou indisciplina.
- Violação de segredos da empresa.
Quais são os meus direitos?
PRINCIPAIS DIREITOS PREVISTOS NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
- Todos seres humanos são livres e iguais em direitos e dignidade.
- Capacidade e liberdade para viver sem discriminação.
- Direito à vida, liberdade e segurança.
- Nenhuma pessoa deve ser escravizada.