O que diz o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor?
De acordo com o art. 29 do CDC (LGL\1990\40), 'equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas'.O que diz o art 30 do CDC?
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art.O que diz o artigo 28 do CDC?
28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.O que diz o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor?
Diz o art. 27 do CDC que "prescreve em cinco anos a preten- são à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".Art. 29 - Código do Consumidor - Consumidor por Equiparação nas práticas comerciais
O que diz o art 26 do CDC?
O que muitos não sabem, é que, segundo o Código de Defesa do Consumidor – CDC, esses produtos tem a mesma garantia que os produtos vendidos na caixa. A garantia legal é tratada no artigo 26 do CDC, que traz a previsão de um período para o consumidor reclamar de defeitos em produtos ou serviços.O que diz o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor?
O presente Projeto de Lei inclui ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, a expressa obrigatoriedade de se apresentar o valor total a ser pago pelo consumidor, ao final de toda e qualquer compra parcelada de produtos ou serviços, inclusive para empréstimos e financiamentos bancários.O que diz no artigo 42 do CDC?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.O que diz o artigo 39 do CDC?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.O que diz o art 49 do CDC?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.O que diz no art 35 do CDC?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.O que fala o artigo 51 do CDC?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o art 52 do CDC?
Doutrina sobre este ato normativoI – DOUTRINA Deveres de informação especiais. Contratos de financiamento e de crédito: O art. 52 do CDC aplica-se aos contratos envolvendo financiamento direto e indireto de consumo e crédito principal ou acessório concedido pelos fornecedores frente a consumidores.
O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.O que diz o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor?
Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Quais são os principais direitos do consumidor?
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.