O que diz o artigo 301 e 302?
301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302.O que diz o artigo 301 do CPC?
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.O que diz o art 292 do CPC?
292 , V , do CPC , é expresso ao estabelecer que o valor da causa deve representar o valor pretendido pelo autor, inclusive nas ações fundadas em dano moral.O que diz o artigo 322 do CPC?
O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.Tutela de Urgência - CPC Arts. 300 - 302
O que diz o artigo 323 do CPC?
Consideram-se incluídas no pedido as denominadas obrigações de trato sucessivo, aquelas na qual a obrigação se desdobra em diversas prestações periódicas, que venceram no curso da ação, independentemente de pedido expresso na exordial nesse sentido, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil .O que diz o artigo 332 do CPC?
“1. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC).O que diz o artigo 290 do CPC?
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Correspondente CPC/73 - Art.O que diz o artigo 272 do CPC?
272 do CPC 2015 dispõe que: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados".O que diz o artigo 295 do CPC?
Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.O que diz o art 303 CPC?
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.O que diz o artigo 523 do CPC?
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.O que diz o art 330 CPC?
330, inciso IV, do CPC, dispõe a hipótese de indeferimento da inicial quando não forem atendidos os requisitos previstos nos artigos 106 e 321 do mesmo diploma legal.O que fala o artigo 302?
“Art. 302 – Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Pena – detenção, de dois a quatro ano, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.Que que significa o artigo 301?
301. Qualquer do povo poderá e as autorida- des policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.O que diz o artigo 310?
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , do CPC , considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art.O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.O que diz o art 250 do CPC?
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973Institui o Código de Processo Civil . Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.