O que diz a Lei nº 12527 2011?
É dever dos órgãos e entidades públicas incentivar, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou mantidas por eles.Quais formas a Lei nº 12.527 de 2011 prevê para que seja assegurado o acesso a informações públicas?
12.527/2011 - institui que as informações geridas pelo Estado são públicas e devem ser disponibilizadas à sociedade com a publicação dos atos e documentos em sites institucionais - transparência ativa - ou mediante disponibilização de informações após o recebimento de pedido de informação - transparência passiva.Quais são os direitos do requerente de acesso à informação conforme a Lei Federal nº 12527 2011?
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações.Quem são subordinados ao regime da Lei n 12.527 2011?
Poderes subordinados à Lei de Acesso à Informação (LAI)II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei 12.527/11 - Das Informações Pessoais (Art. 31)
O que diz o artigo 31 da Lei 12.527 de 2011?
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.Qual o principal objetivo da Lei 12.527 2011 no contexto governamental?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.O que pode ser pedido na Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.Quais são os três tipos de dados da LAI?
Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.Quais são as exceções em que um órgão público pode negar o acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso a Informações no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas. Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.Quem fiscaliza a Lei de Acesso à Informação?
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle é o órgão responsável pelo monitora- mento da aplicação da LAI no âmbito da administração pública federal, pelo treinamento de agentes públicos no desenvolvimento de boas práticas de transparência, pelo fomento à cul- tura de transparência e a conscientização do ...Quais são os 4 graus de sigilo de documentos?
Dos Graus de Sigiloa) ultrassecreto: Prazo de restrição: até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por uma única vez; b) secreto: Prazo de restrição: até 15 (quinze) anos, não prorrogável; c) reservado: Prazo de restrição: até 5 (cinco) anos, não prorrogável.
O que quer dizer a sigla LAI?
A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012, quando também foi promulgado o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamentou no âmbito do Poder Executivo Federal.Qual a importância da Lei de Acesso à Informação Lei 12.527 2011 para a formação de uma profissional de TI?
A referida lei repercute na ciência da informação como mais um dispositivo que fomenta reflexões acerca dos fazeres e deveres da área, de forma a contribuir para o cumprimento das diretivas da legislação que garantam direitos de informação fundamentais à sociedade.Qual é a Lei de Acesso à Informação LAI?
A Lei de Acesso à Informação institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.O que mudou na Lei de Acesso à Informação?
Além de permitir a qualquer cidadão ou pessoa jurídica o acesso a dados antes omitidos, a lei determinou que os órgãos de diferentes instâncias de governo passassem a dar visibilidade a informações consideradas de interesse público, independentemente de solicitações (a chamada transparência ativa).Qual a diferença entre LAI e LGPD?
Não existe uma superioridade de uma lei sobre a outra, mas particularidades em ambas: uma em garantir o acesso à informação, em regra; e a outra em assegurar a privacidade dos dados pessoais.O que diz a Lei 12.527 de 2011?
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.Qual órgão deve responder a LAI?
Dentro do órgão, o SIC é a unidade responsável por tramitar os pedidos e recursos de acesso à informação para as áreas responsáveis pelas informações e por elaborar as respostas. Os estados e municípios devem criar os SICs seguindo as normas gerais estabelecidas na LAI.É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Ao solicitar o acesso à informação sugere-se que detalhe o registro com o máximo de dados. Por exemplo, o período desejado, número do processo, documentos relacionados, assunto. Não é necessário justificar o pedido.Quem pode solicitar acesso à informação?
Você tem o direito de solicitar acesso a informações produzidas ou mantidas pelos órgãos e entidades públicas, de interesse particular ou coletivo, no entanto, existem aquelas que podem ser disponibilizadas sem nenhuma restrição e outras que devem ser protegidas por seu caráter restritivo.Qual é a Lei de sigilo de dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018, foi estabelecida para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.Quais são as diretrizes da LAI?
Dentre os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI) destacam-se:
- Acesso é a regra , o sigilo, a exceção (divulgação máxima);
- Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);
- Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);