O que diz o artigo 319 do CPC?
O artigo 319 do Novo CPC nada mais é do que o parágrafo responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial, indicando todas as informações necessárias para ser formulada uma ação. Com a mudança no Código Processual Civil, a formulação da petição inicial sofreu algumas alterações.O que diz o artigo 318 do Código Penal?
Artigo 318Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.
Qual a finalidade do procedimento especial?
O procedimento especial tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto.Quais são os procedimentos especiais no processo civil?
Elencados entre os artigos 539 e 770, são procedimentos especiais aqueles que aparecem em leis específicas, reguladoras do direito material em questão. Em ações de família, por exemplo, deve ser considerada a Lei de Alimentos; em ações possessórias, a Lei de Locações, e assim por diante.CPC comentado. Disposições Gerais sobre o procedimento comum (art. 318)
Como saber se o procedimento é comum ou especial?
Pode ser comum ou especial. Procedimento especial: é aquele disciplinado pela lei. Ex: mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Procedimento comum: é aquele que não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito.Onde estão os procedimentos especiais no CPC?
Está previsto no código de processo civil no artigo 318 e seguintes. O procedimento especial, por sua vez, dedica-se a resolver algumas questões particulares e está previsto nos artigo 539 a 770 do CPC.Qual a diferença entre procedimento comum e especial CPC?
Os procedimentos especiais diferenciam-se do procedimento comum porque estabelecem providências e procedimentos próprios e específicos para determinadas situações concretas pontuais escolhidas pelo legislador, seja no CPC/15, seja em alguma lei extravagante.Quais os tipos de processo e quais os tipos de procedimentos previstos no CPC?
O CPC/2015 apresenta três tipos: a) processo de conhecimento onde se busca a resolução do mérito pelo Juiz, isto é saber qual das partes tem o direito; b) o processo de execução busca garantir o direito de quem ganhou a lide e assim garantir que a sentença proferida se cumpra; e, c) o processo de urgência antecedente ...Qual é a parte especial do CPC?
Parte EspecialDiferente da Parte Geral, ela dispõe, sobretudo, sobre as ações e procedimentos específicos do processo no que diz respeito, por exemplo, ao processo de conhecimento, processo de execução e meios de impugnação. LIVRO I – Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença (art. 318 ao art. 770);
O que é prevaricação exemplo?
A prevaricação ocorre sempre que um funcionário público, com o objetivo de satisfazer interesses próprios ou sentimentos pessoais, age de modo a retardar, deixar de realizar ou mesmo realizar indevidamente atos de ofício.Qual é o artigo 328 do Código Penal?
Artigo 328328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Quais são as penas proibidas?
A Constituição Federal apresenta as penas proibidas no Brasil. Artigo 5o, inciso XLVII: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (...); b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.O que exige o inciso I do artigo 319 do CPC?
319 do CPC prevê que a individualização e qualificação das partes seja feita por meio do informe de nome, prenom, estado civil, profissão,número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, endereço de domicílio e residência de cada parte.O que diz o artigo 331 do CPC?
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.O que diz o artigo 513 do CPC?
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.Quais são os 4 tipos de sentenças?
Podem ser: condenatórias, declaratórias e constitutivas. A rigor, todas as sentenças são, a um só tempo, condenatórias, declaratórias e constitutivas.Quais os 3 tipos de processos?
Os processos judiciais são divididos em três tipos diferentes:
- Processo de conhecimento;
- Processo cautelar;
- Processo de execução.
Quais são as 4 fases do processo?
Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.”Quando cabe procedimento comum?
O procedimento comum é adotado quando o objeto do crime tem sanção máxima igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. Se inicia com a denúncia do réu (ação penal pública), ou com a queixa-crime (ação penal privada). Podem ser arroladas até 8 testemunhas.Quantos procedimentos existem no CPC?
No NCPC, o art. 318 prevê dois tipos de procedimentos: o comum e os especiais.Qual a classificação dos procedimentos no CPC?
Há os procedimentos executivos comuns, em número de 03 (três): (a) para entrega de coisa certa ou incerta (arts. 806/813 do CPC/2015); (b) de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 814/823 do CPC/2015); e (c) por quantia certa contra devedor solvente (art.O que diz o artigo 539 do CPC?
539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.Quais são as fases do procedimento comum?
O procedimento comum é composto por quatro fases: postulatória, saneadora, instrutória e decisória.O que é um processo especial?
Definição - O que é Processos EspeciaisProcessos cujos resultados não podem ser plenamente verificados por meio de subseqüente inpeção e ensaio do produto e onde, por exempo, as deficiências do processo podem se tornar aparentes somente depois que o produto estiver em uso.