O que diz o artigo 319 do Código de Processo Penal?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Quando poderão ser aplicadas as medidas cautelares previstas no art 319 do CPP?

319 do CPP. Conforme o inciso, a fiança será poderá determinada para as infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em projuris.com.br

O que diz o artigo 319?

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o artigo 312 do Código de Processo Penal?

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que diz o artigo 395 do CPP?

395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em meuvademecumonline.com.br

ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL

O que diz o artigo 394 do Código penal?

“ Art. 394-A . Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.”
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que diz o artigo 321 do CPP?

O art. 321 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, prevê a possibilidade de o juiz conceder liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Nesse caso, a liberdade provisória poderá ser concedida em cumulação ou não com outras medidas cautelares alternativas à prisão.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que diz o artigo 621 do Código Penal?

- O art. 621 do CPP estabelece as hipóteses taxativas para admissão da revisão criminal, razão pela qual não se pode admitir o processamento de ações que não preencham os requisitos legais, sob pena de total descaracterização do instituto.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que diz o art 244 do Processo Penal?

O art. 244 do Código de Processo Penal dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ww2.stj.jus.br

O que diz o artigo 362 do Código de Processo Penal?

“Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que diz o artigo 319 VII do CPC?

A petição inicial indicará: VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que diz o artigo 310 do Código de processo penal?

310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o artigo 321?

O Código Penal, em seu artigo 321, descreve o delito de advocacia administrativa e prevê, como conduta criminosa, o ato de um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções. A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o artigo 319 do Código Penal?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Como derrubar uma medida cautelar?

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Quanto tempo duram as medidas cautelares?

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

O que diz o artigo 386 do Código de Processo Penal?

386 do CPP - "não existir prova suficiente para a condenação" -, a revis ão do acórdão demandaria amplo revolvimento fático- probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que diz o artigo 302 do CPP?

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que significa 244 no crime?

No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o artigo 440 do Código de Processo Penal?

A função de jurado é um serviço obrigatório. Segundo o art. 440 do Código de Processo Penal (CPP), essas pessoas têm preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjms.jus.br

O que diz o artigo 304 do CPP?

Como a lei fala em “testemunhas”, no plural (art. 304 do CPP), há o entendimento de que devem ser, no mínimo, duas. Nada impede que policiais sirvam como testemunhas para a lavratura do auto. Até mesmo quando não houver testemunhas é possível a lavratura do auto; d) oitiva da vítima: ainda que o art.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que diz o artigo 226 do CPP?

226 do CPP estabelece determinações a serem obrigatoriamente atendidas para a validade do reconhecimento de pessoas. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o art 301 do CPP?

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autorida- des policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que é o artigo 312?

Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o artigo 310?

O crime de trânsito constante do artigo 310 é denominado, pela doutrina, de crime de mera conduta, tendo em vista que não exige um resultado específico, para que se configure; ou seja, basta a permissão, confiança ou entrega da direção do veículo, nas condições elencadas, que terá sido cometido o crime de trânsito.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ctbdigital.com.br