O artigo 319 do Novo CPC nada mais é do que o parágrafo responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial, indicando todas as informações necessárias para ser formulada uma ação. Com a mudança no Código Processual Civil, a formulação da petição inicial sofreu algumas alterações.
O que diz o artigo 319 do Código de Processo Civil?
O art. 319 do CPC prevê que a individualização e qualificação das partes seja feita por meio do informe de nome, prenom, estado civil, profissão,número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, endereço de domicílio e residência de cada parte.
É requisito obrigatório do artigo 319 do CPC em seu inciso V?
O inciso V exige que o autor apresente o valor da causa. Nesse sentido, os art. 291 e 292 do CPC determinam que toda demanda cível, seja de jurisdição contenciosa ou voluntária, ação ou reconvenção, terá valor certo da causa.
Quais são os três principais requisitos da petição inicial?
Quais são os três principais requisitos da petição inicial? São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.
Uma petição inicial é considerada inepta quando ausente o pedido ou a causa de pedir do autor, conforme Art. 330, §1º, inciso I. Isso quer dizer que, neste caso, o autor não incluiu quais são os seus pedidos na inicial, ou seja, ele não explicitou ao juiz o que pretende, ao final, com a resolução da demanda.
Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença. O pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional dos direitos reivindicados na ação trabalhista.
Estando em termos a petição inicial, de início ou após a emenda, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido – hipótese que será estudada adiante –, o juiz designará audiência de conciliação, quando possível, ou, desde logo, ordenará a citação do réu para responder (art. 335).
Quais os documentos que devem acompanhar a petição inicial?
435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.
A nulidade processual é causada por um vício no ato jurídico, causando um “defeito” no andamento processual, mais precisamente quando um dispositivo legal não é respeitado.
Qual a finalidade das medidas cautelares previstas no art 319 do CPP?
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
“Ao receber qualquer petição deve-se atentar previamente a uma análise formal, na qual deverá certificar-se que a petição indique o juízo a que se dirige, nome das partes, o fato e fundamento do pedido, o pedido, o valor da causa, as provas, o requerimento para a citação do réu.
Como foi pontuado, o direito de petição é realizado de maneira jurisdicional. E, de acordo com a Constituição Federal, não se pode exigir qualquer pagamento de taxa no processo. Já o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão que está expresso na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, Inciso XXXV.
Protocolo do Processo: Após a juntada da petição inicial, o processo será protocolado e um número será atribuído para identificação do processo. Intimação do Réu: Após a protocolização, o réu deverá ser notificado para apresentar sua resposta à ação.
Resposta: Acessar o site do Sistema Eproc https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, do lado esquerdo entrar em “Consulta Pública de Processo”. Colocar o número do processo e a chave do documento recebida quando da distribuição da petição inicial e repetir o código que aparece em baixo, depois clicar em “consultar”.
Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito. Por meio dela, o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca a atuar no caso concreto, gerando uma decisão que substitui a vontade das partes.
Nesse cenário, basta o advogado fazer o upload do arquivo da petição pelo sistema. Após validado, ele é incluído no arquivo do processo, tudo de forma digital. Essa mudança é excelente para o advogado, que não precisa sair do escritório para realizar a atividade – assim como vários outros atos de andamento processual.
O indeferimento da petição inicial ocorre quando ela possui algum defeito processual que impede prosseguimento do processo. Esses defeitos estão, em sua maior parte, contidos no art. 330, do CPC/15.
Em qual momento o juiz pode indeferir a petição inicial?
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
O que fazer quando o juiz indeferir a petição inicial?
Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. 331, do NCPC – ou deixar transcorrer o prazo recursal, ocasião em que o réu apenas será intimado sobre o trânsito em julgado (art. 331, § 3º).
