O que diz o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil?
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art.Quais os princípios do artigo 37 da Constituição Federal?
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte : .....................................O que prevê em termos não jurídicos o texto original do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta?
Respostas. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, em termos não jurídicos, que a gestão pública só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto o setor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe.Quais os direitos sociais dos servidores públicos previstos no art 37?
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; * VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; * Nova redação dada pelo art.PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Resumo para Concursos (Art. 37 da Constituição)
Qual a lei que regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências?
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Qual a teoria adotada pela Constituição Federal no artigo 37º 6º?
A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, é objetiva nos casos de conduta comissiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva quando resulta de uma omissão estatal.Quais são os 5 princípios do direito constitucional?
Princípios do direito constitucional: Supremacia da Constituição; Separação dos Poderes; Legalidade; Igualdade; e Direitos e Garantias Fundamentais.Qual princípio do direito administrativo foi acrescentado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19?
Os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa), são cinco, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último acrescentado pela Emenda referida).O que é teto remuneratório específico art 37 XI da CF 1988?
Teto remuneratório na CF/88Conforme o art. 37, XI, da CF/88, o teto remuneratório do funcionalismo público no Brasil equivale ao subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quais são os 5 princípios da legalidade?
São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Veja o que diz a Constituição Federal de 1988, no art.Quais são as três responsabilidades que possui o servidor público?
O servidor público no exercício de suas funções, caso estas sejam realizadas de maneira irregular, encontra-se sujeito a três espécies de responsabilidade, a saber: Administrativa, Civil e Penal.Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais. Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade.O que é uma causa pétrea?
Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado.O que quer dizer a palavra legalidade?
Legalidade é um atributo jurídico de qualquer ato humano ou pessoa jurídica que indica se é ou não contrário às leis, se está ou não dentro do permitido pelo sistema jurídico, seja expressamente ou implicitamente. Se este atributo for positivo, diz-se que é legal, caso contrário é ilegal.O que diz o artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
Redação original. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Redação original.Qual é o princípio constitucional mais importante?
O princípio da supremacia da Constituição estabelece que a Constituição Federal é a lei fundamental do país, ocupando o topo da hierarquia normativa. Isso significa que todas as leis e atos normativos devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais.Quais são os princípios apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando-se de modo geral analisar a aplicação desses princípios, por meio de julgados e da ponderação, além dos instrumentos sancionatórios ante ao seu descumprimento, salientando sua relevância e eficácia.O que é o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição?
O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.Quais são os 03 três pressupostos do dano indenizável?
O nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. Tal pressuposto apresenta 3 teorias na doutrina civil sendo elas: a teoria dos antecedentes causais, causalidade direta e imediata e a causalidade adequada.É possível processar o Estado?
É possível abrir um processo contra o governo por diversos motivos. Por exemplo, um funcionário público não recebe todos os seus benefícios, e entra com uma ação contra o órgão administrativo, ou, ainda, para solicitar o recebimento de uma indenização por danos morais.Qual o artigo da Constituição Federal que garante o direito à saúde?
Art. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.O que é o fato do príncipe?
O Fato do Príncipe ocorre nos casos em que um ato geral e abstrato praticado pelo Estado afeta indiretamente o contrato administrativo, impedindo a sua execução nos termos inicialmente pactuados.Qual é a Lei que regulamenta os direitos e deveres dos servidores públicos?
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.