Quais são os princípios do artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte : .....................................O que o parágrafo do artigo 37 explica?
O art. 37 da Constituição confere um tratamento uniforme às Administrações Públicas, direta e indireta, de qualquer dos Poderes que exercitam funções administrativas atípicas, de todos os níveis federativos, para que se adequem aos princípios e regras de superior hierarquia.O que diz o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil?
37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: * Art.Estão previstos de forma expressa no art 37 da Constituição Federal os seguintes princípios?
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Di- reito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Resumo para Concursos (Art. 37 da Constituição)
O que é teto remuneratório específico art 37 XI da CF 1988?
37, XI, da CF/88, o teto remuneratório do funcionalismo público no Brasil equivale ao subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A título de curiosidade, em 2022, esse valor equivale a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).O que o caput do artigo 37 determina?
Princípio da PublicidadeEste princípio determina que os atos do Poder Público sejam divulgados para o conhecimento de toda a população. Assim, o povo fica ciente do que está acontecendo e pode contrariar tais atos, se assim desejar.
Quais os princípios expressos que estão descritos no artigo 37 da Constituição Federal e são basilares para a administração pública aplicáveis aos cartórios?
45. A Constituição Federal , em seu artigo 37 , caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta), que são: (A) legalidade, veracidade, publicidade e motivação. (B) impessoalidade, razoabilidade e continuidade do serviço público.O que é o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição?
O princípio da impessoalidade ou finalidade, referido na constituição de 1988 (art. 37, caput), deve ser entendido como aquele que princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.O que diz o art 37 inciso XVI da Constituição Federal?
Tais permissões estão previstas no inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que rege: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.Qual o disposto no quarto inciso do artigo 37 da Constituição Federal?
§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.São princípios expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 como norteadores da administração pública direta e indireta?
Publicidade, eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade.Qual a teoria adotada pela Constituição Federal no artigo 37º 6º?
Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo.O que significa o artigo 37?
A Constituição da República no art. 37, inciso VIII, estabelece que a lei reservará o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.O que dispõe o art 37 inciso XIX da CF 88?
XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; ...O que prevê em termos não jurídicos o texto original do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta?
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, em termos não jurídicos, que a gestão pública só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto o setor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe.Quais são os princípios apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?
1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, locações, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O que diz o inciso 11 do artigo 37 da Constituição Federal?
37, XI, da CF/1988, estabeleceu que o subsídio dos servidores públicos estaduais não pode exceder aquele percebido pelo Governador do Estado. Para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60, § 4º, CF) e a irredutibilidade salarial (art.Qual a norma que regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos?
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.