O que diz o artigo 396 do CPC?
396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.O que diz o artigo 396 do Código Civil?
Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396.O que diz o artigo 397 do CPC?
1 - Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo, pode requerer, dentro de 30 dias a contar do conhecimento do facto, que a obra ...Qual é a importância do princípio destacados no artigo 369 do Código de Processo Civil para um processo judicial justo?
369 do Novo CPC trata, então, da prova judicial. E dispõe, desse modo, que as partes podem empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. E assim fundamentar pedido ou defesa para a convicção do juízo.SOBRE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISAS- ARTIGO 396, CPC
Quais são os direitos concedidos as partes de acordo com artigo 369 do Código de Processo Civil?
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.O que diz o artigo 369 do CPC?
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.Em que momento o juiz pode absolver sumariamente o acusado conforme o art 397 do Código de processo Penal?
397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.O que significa artigo 396 e 396-a?
396 e 396 – A, do CPP é possível ao réu alcançar sua absolvição sumária com arrimo no art. 397 do mencionado código. Portanto, a Defesa Inicial é peça obrigatória do processo, o que se torna mais evidente por conta da redação do art.O que diz o artigo 346 do Código Civil?
As hipóteses de sub-rogação legal estão no art. 346 do CC/02: Credor que paga a dívida do devedor comum (devedor paga a dívida se sub-rogando no lugar do credor) Adquirente do imóvel hipotecado que paga ao credor hipotecário ou ainda um terceiro que realiza o pagamento para não ser privado do bem imóvel.O que diz o artigo 413 do Código Civil?
O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.O que diz o artigo 356 do CPC?
O art. 356 do CPC/2015 prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito. Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da sentença.O que diz o artigo 396 da CLT?
O art. 396 da CLT estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.Quais consequências podem decorrer da não exibição do documento ou coisa pela parte quando determinado pelo juiz?
Caso os documentos não sejam apresentados pela parte contrária, aplica-se penalidade de confissão ficta. O artigo 397 do CPC/15 estipula os requisitos que devem ser cumpridos para o requerimento de exibição de documento ou coisa. Tal requerimento pode ocorrer tanto na inicial como na contestação.O que diz o artigo 337 do Código de Processo Civil?
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.O que diz o artigo 319 do Código de Processo Civil?
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.O que diz o artigo 346 do CPC?
346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.Quando o juiz poderá absolver o réu?
O mesmo diploma legal, em seu artigo 415, também prevê que o acusado pode ser sumariamente absolvido quando: 1) for provado que o fato não ocorreu; 2) houver prova de que o acusado não praticou o crime; 3) o fato não constituir infração penal; 4) for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.Quais são os casos de absolvição sumária?
Situações Típicas para Absolvição SumáriaAusência de Provas: A falta de indícios suficientes de que o acusado tenha cometido o delito, ou a existência de provas que atestem sua inocência, também são bases para a absolvição sumária.
Quais os requisitos para absolvição sumária?
Quais são as causas de absolvição sumária?
- apresentação de fato que comprove que o acusado não participou do ocorrido;
- apresentação de fato que comprove que o acusado não tem culpabilidade, exceto inimputabilidade;
- não seja um fato criminoso;
- não seja possível punir o acusado.
O que diz o artigo 465 do Código de Processo Civil?
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.