O que diz o artigo 41 da Constituição Federal de 1988?
Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. "Não há que confundir efetividade com estabilidade.O que diz o artigo 41?
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.Estou em disponibilidade remunerada nos termos do artigo 41 parágrafo 3o da Constituição Federal.?
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.O que diz a Emenda Constitucional 41/2003?
4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.CF/88 - Art. 41 (Estabilidade do Servidor Público)
O que diz a lei 41?
DECRETA: Art. 1º Tôda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, fica sujeita à dissolução nos casos e forma previstos neste decreto-lei.Quem pode se aposentar pela EC 41/2003?
Os requisitos para a aposentadoria, em tal hipótese, são: (i) idade de 65 anos para o servidor homem e 62 anos para a servidora mulher; (ii) 25 anos de tempo de contribuição; (iii) 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e (iv) 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.Quando um cargo é extinto, o que acontece com o servidor?
5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.Quanto tempo para adquirir estabilidade no serviço público?
A estabilidade é alcançada somente após um período de três anos, durante o qual o desempenho do servidor é avaliado por uma comissão criada para esse fim.O que a Constituição diz sobre a aposentadoria?
Art. 3º - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.O que determina o artigo 41 da CLT?
Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.O que diz o artigo 41 do CTB?
O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros; II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.O que diz o artigo 41 da LEP?
1. O reconhecimento de direito do preso à visita de cônjuge/companheiro, de parentes e amigos não é absoluto, devendo ser ponderado de acordo com o caso concreto.O que significa artigo 41?
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.O que diz o artigo 41 do Código Civil?
Artigo 41. V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.O que é um servidor estável?
Efeitos jurídicos: a estabilidade é a garantia de permanência no serviço público, não no cargo. Caso, por interesse da Administração, venha a ocorrer a extinção ou transformação do cargo, o servidor estável deverá ser posto em disponibilidade (inatividade transitória), com remuneração proporcional ao tempo de serviço.Quando um funcionário público se torna efetivo?
O servidor deverá entrar em efetivo exercício em até 15 (quinze) dias contados da assinatura do Termo de Posse e será encaminhado ao setor de lotação para início das suas atividades laborais. O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no de 15 dias a partir da posse.Pode efetivar um funcionário público sem concurso?
Servidores não concursados, mas com estabilidade excepcional, podem ser efetivados no cargo público que ocupam via concurso interno. A decisão, que partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), garante que esses trabalhadores tenham acesso aos direitos e benefícios da carreira após a efetivação.Quem tem direito à estabilidade no serviço público?
· A estabilidade é garan- tida a todo servidor público com mais de dez anos de exercício e àqueles com dois anos, que tiverem ingressado por concurso. de 1937, 1946 e 1967.Quais são as formas que o servidor público pode perder o cargo?
O servidor público pode perder o cargo nas seguintes hipóteses:
- Demissão: por meio de processo administrativo disciplinar, nos casos de infração grave prevista em lei;
- Exoneração: quando o servidor solicita a saída do cargo de forma voluntária;