O que diz o artigo 465 da CLT?
Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.O que diz o artigo 469 da CLT?
O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.O que diz a CLT sobre contrato intermitente?
Por isso, o trabalho intermitente se caracteriza pela não continuidade da prestação de serviços, com períodos de atividade e inatividade do colaborador. Além de apenas a Lei 13.467, a modalidade possui respaldo legal pela CLT, relacionada à primeira, e pela Portaria nº 671.O que fala o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.ACÚMULO DE FUNÇÃO (ART. 456 E 468 DA CLT).
O que diz o artigo 476 da CLT?
476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.O que diz o artigo 458 da CLT?
458, verbis: "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou o costume fornecer habitualmente ao empregado.Como funciona o contrato intermitente 2024?
Independentemente do tempo de trabalho, o profissional em regime intermitente não pode receber menos do que o valor do salário-mínimo por hora no ano vigente. Em 2024, por exemplo, o valor mínimo da hora trabalhada é de R$ 6,42.O que o intermitente recebe quando é demitido?
Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.Quantos dias no mês o intermitente pode trabalhar?
Além disso, caso o intermitente preste serviços todos os dias, respeite os limites máximos diários e semanais estipulados por Lei, além de garantir o DSR. Assim, o intermitente não pode trabalhar mais que 8 horas/dia, 44/semana ou 220/mês.O que diz o artigo 455 da CLT?
a) A responsabilidade do empreiteiro principal pelos débitos traba lhistas assumidos pelo subempreiteiro é solidária; sua exigibilidade, e m conseqüência, não depende da declaração ou da constatação da plena Insolvência deste último.O que diz o artigo 463 da CLT?
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.O que diz o artigo 450 da CLT?
Empregado que recebe gratificação de função por mais de 10 anos faz jus a sua incorporação ao salário, ainda que reverta ao cargo efetivo por ato unilateral do empregador (TST, RR 117.439/94.4, Roberto Della Manna, Ac. 3ª T. 3.295/96). Art.O que diz o artigo 456-A da CLT?
“Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Parágrafo único.O que diz o artigo 480 da CLT?
480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.”O que diz o artigo 459 da CLT?
459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.Como é feita a rescisão do contrato intermitente?
Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.Como funciona o trabalho intermitente na nova lei?
A prestação de serviços, neste regime de contratação, exige subordinação ao contratante e períodos alternados de trabalho e inatividade. Dessa forma, o colaborador pode ser chamado para prestar serviço em algumas horas, dias, ou meses, sempre de forma não contínua, com interrupções entre os períodos trabalhados.Quanto tempo dura um contrato intermitente?
Qual o prazo do contrato de trabalho intermitente? De acordo com a legislação que determina as regras do contrato de trabalho intermitente, não há um período mínimo ou máximo a ser cumprido com relação a esse vínculo empregatício, tanto pelo empregador quanto pelo empregado.Qual o valor da multa rescisória no contrato intermitente?
Qual o valor da multa do FGTS no contrato intermitente? O valor da multa do FGTS no contrato intermitente é de 40% do saldo para os casos de rescisão sem justa causa e indireta (que funciona como uma justa causa cometida pelo empregador, decretada mediante processo trabalhista).Quais direitos tenho no contrato intermitente?
A lista completa de direitos no trabalho intermitente fica:
- Contrato de trabalho;
- Assinatura da CTPS e registro no eSocial;
- Salário;
- Férias e 13º salário;
- Descanso semanal remunerado (DSR);
- Adicionais legais;
- FGTS e INSS;
- Benefícios previdenciários.