O que diz o artigo 464 do Código de Processo Civil?
A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. III - a verificação for impraticável. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
464 A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável.
Quando o juiz pode desconsiderar o laudo pericial?
479 do CPC o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas somente é possível a desconsideração deste diante da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou diante da produção de prova notadamente robusta, em especial, prova técnica de igual magnitude, o que se não constata no caso.
Perito tem liberdade plena para a condução das diligências periciais (artigo 466 , caput, do CPC ), cabendo-lhe deliberar sobre a necessidade de novos exames ou não.
Código de Processo Civil (Art. 464 a 471) - Da Prova Pericial
O que diz o artigo 462 do CPC?
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir na decisão da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
Um laudo pericial não pode ser anulado se a defesa do réu pediu a nulidade pericial fora de tempo oportuno — no período anterior à sentença de pronúncia. Além disso, a declaração de nulidade em processo penal requer a "demonstração de prejuízo ao acusado", como prevê o artigo 563 do Código de Processo Penal (CPP).
Impugnação do laudo do perito significa a tentativa fundamentada que faz o advogado da parte, para que o juiz não utilize o laudo como prova na fundamentação de sua sentença. Somente o advogado impugna o laudo. Assistente técnico não impugna laudo.
§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação. § 1º Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
513 , do CPC , considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art.
Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único.
O que diz o Art 95 e Art 465 4º do CPC 2015 em relação ao adiantamento dos honorários?
465, §4º, CPC/2015. Esta previsão autoriza ao juiz o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos e o valor restante deve ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
O juiz não está adstrito ao laudo pericial nos termos do art. 479 do CPC/2015 , e conforme dicção do mesmo dispositivo legal a decisão contrária à manifestação técnica do perito será possível desde que presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos aptos a contrariar o perito, como se deu no presente caso.
O que fazer quando o laudo pericial é desfavorável?
Já o laudo desfavorável, implica na conclusão negativa do perito, favorecendo o reclamante e, por consequência, prejudicando a empresa. Para evitar que isso ocorra com a sua empresa, a única alternativa é contar com a experiência de um assistente técnico qualificado, como você verá a seguir.
Quais são as principais causas de impugnação de um laudo pericial?
Quais são as principais causas de impugnação de um laudo pericial? As principais causas de impugnação de um laudo pericial incluem: Erros de metodologia: Utilização de técnicas inadequadas ou ultrapassadas. Incongruências nos dados: Diferenças significativas entre os dados apresentados e a realidade.
No mesmo prazo comum de 15 dias o assistente técnico de cada uma das partes pode apresentar seu respectivo parecer. Dessa maneira, tanto o advogado quanto o Assistente Técnico podem e devem se manifestar discordando do laudo pericial, nos caos em que achar necessário, respeitando o prazo de 15 dias.
O que acontece depois que o juiz recebe o laudo pericial?
O perito entrega o laudo. E, em prazo de quinze dias úteis, após, os assistentes entregam seu parecer e os advogados se manifestam sobre o laudo. O prazo de quinze dias corre em paralelo para advogado e assistente.
Ao Perito é vedado o uso de quaisquer argumentos não técnicos ou opiniões próprias para convencimento do direito postulado pelas partes. O Laudo Pericial não é peça de defesa ou de contestação, disso a desnecessidade do uso de ferramentas jurídicas de convencimento.
O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?
1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação. 2.
473. O laudo pericial deverá conter: § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
