O que diz o artigo 467?

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".
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Quando cabe a multa do art 467?

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A multa prevista no artigo 467 da CLT passa a ser devida pelo empregador quando, em caso de rescisão do contrato de trabalho, houver parcelas incontroversas e não pagas em primeira audiência.
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Qual a diferença da multa do 467 e 477?

A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.
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Quais são as verbas incontroversas?

Neste caso, o trabalhador que sofre uma rescisão de contrato pode ter direito a uma série de verbas rescisórias, muitas delas podendo ser consideradas incontroversas, a depender do caso, incluindo: Saldo de salário; Pagamento do 13º salário; Aviso-prévio (em caso de demissão pela empresa);
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O que diz o artigo 477?

O artigo estipula que, no ato da rescisão, o empregador deve anotar a data na carteira de trabalho. Simultaneamente, a autoridade competente deverá ser notificada do despedimento e a indenização do trabalhador deve ser paga no prazo estipulado.
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1 fase da oab - Multa do art 467 da CLT

O que diz artigo 483 CLT?

Segundo o art. 483, alínea b, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
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Como calcular o 467?

A multa do artigo 467 da CLT é uma penalidade aplicada ao empregador que atrasa o pagamento das verbas rescisórias incontroversas após a audiência de conciliação. Essa multa é equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias incontroversas que não foram até a primeira tentativa conciliatória frustrada.
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Como é feito o pagamento das verbas incontroversas?

São as chamadas verbas incontroversas, ou seja, sem contestação, em que a empresa deve pagá-las na primeira audiência, sob o risco da aplicação de multa extra de mais 50% sobre o valor das verbas salariais.
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O que é a parcela incontroversa?

Parcela incontroversa é aquela que não foi objeto de impugnação específica em contestação.
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Como ficou o artigo 467 da CLT com a reforma trabalhista?

O novo artigo 467 da CLT 

10.272/01 que estabelece que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa ...
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O que entra na multa do 477?

Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário. Mas qual o valor da multa do artigo 477? É o valor de um salário. Esta não é uma situação incomum, aliás.
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Quais são todas as verbas rescisórias?

VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO
  • Saldo de salários;
  • Salário-família;
  • Horas extras (se não foram pagas);
  • Adicional noturno;
  • Férias Vencidas e/ou em Dobro com adicional de 1/3 constitucional;
  • Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
  • 13º Salário proporcional;
  • Aviso prévio indenizado;
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O que é a multa de 40% do FGTS?

A multa rescisória de 40% é um direito pago ao trabalhador que passa por uma demissão sem justa causa, e é calculada sobre o valor depositado pelo empregador no seu FGTS. Se ao longo do período em que o profissional esteve empregado, ele sacou parte do valor de acordo com as regras do governo, o valor não irá mudar.
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Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?

Nesse caso, a multa é aplicada no valor máximo de 40% sobre o saldo do FGTS. Desse modo, se um colaborador é demitido sem justa causa e tem, no saldo do FGTS o valor de R$ 5.000, por exemplo, o valor da multa será: Multa rescisória = Saldo do FGTS x 0,40.
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É devida a multa do art 477 na rescisão indireta?

RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo.
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O que é pagamento do valor incontroverso?

LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

O intuito da norma é garantir que os valores da execução não sejam liberados ao Reclamante antes do trânsito em julgado, na medida em que pode haver modificação em razão de julgamento do recurso.
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Quem pede demissão tem direito a multa do 477?

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 477 da CLT incide quando o empregador ultrapassar o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, não sendo esta a hipótese dos autos.
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O que diz o artigo 477 da CLT após a mudança da lei?

Reforma Trabalhista

O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT previa que as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o décimo dia após a dispensa. O parágrafo 8º, por sua vez, estabelecia a multa no caso de descumprimento desse prazo em favor do empregado.
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Como fazer cálculos de verbas trabalhistas?

Considere, por exemplo, que um trabalhador ganha um salário de R$ 1000 reais. Divididos por 30 dias, são R$ 33,33 diários. Então, se, no mês da rescisão, ele tiver trabalhado 20 dias, o saldo de salário devido a ele será de R$ 666,66. Veja: 20 x R$ 33,33 = R$ 666,66 de saldo de salário.
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O que fala o artigo 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
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O que diz o artigo 473 da lei trabalhista?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; Quando o Art.
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O que diz o artigo 463 da CLT?

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
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