Quando cabe a multa do art 467?
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A multa prevista no artigo 467 da CLT passa a ser devida pelo empregador quando, em caso de rescisão do contrato de trabalho, houver parcelas incontroversas e não pagas em primeira audiência.Qual a diferença da multa do 467 e 477?
A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.Quais são as verbas incontroversas?
Neste caso, o trabalhador que sofre uma rescisão de contrato pode ter direito a uma série de verbas rescisórias, muitas delas podendo ser consideradas incontroversas, a depender do caso, incluindo: Saldo de salário; Pagamento do 13º salário; Aviso-prévio (em caso de demissão pela empresa);O que diz o artigo 477?
O artigo estipula que, no ato da rescisão, o empregador deve anotar a data na carteira de trabalho. Simultaneamente, a autoridade competente deverá ser notificada do despedimento e a indenização do trabalhador deve ser paga no prazo estipulado.1 fase da oab - Multa do art 467 da CLT
O que diz artigo 483 CLT?
Segundo o art. 483, alínea b, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.Como calcular o 467?
A multa do artigo 467 da CLT é uma penalidade aplicada ao empregador que atrasa o pagamento das verbas rescisórias incontroversas após a audiência de conciliação. Essa multa é equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias incontroversas que não foram até a primeira tentativa conciliatória frustrada.Como é feito o pagamento das verbas incontroversas?
São as chamadas verbas incontroversas, ou seja, sem contestação, em que a empresa deve pagá-las na primeira audiência, sob o risco da aplicação de multa extra de mais 50% sobre o valor das verbas salariais.O que é a parcela incontroversa?
Parcela incontroversa é aquela que não foi objeto de impugnação específica em contestação.Como ficou o artigo 467 da CLT com a reforma trabalhista?
O novo artigo 467 da CLT 10.272/01 que estabelece que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa ...
O que entra na multa do 477?
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário. Mas qual o valor da multa do artigo 477? É o valor de um salário. Esta não é uma situação incomum, aliás.Quais são todas as verbas rescisórias?
VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO
- Saldo de salários;
- Salário-família;
- Horas extras (se não foram pagas);
- Adicional noturno;
- Férias Vencidas e/ou em Dobro com adicional de 1/3 constitucional;
- Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
- 13º Salário proporcional;
- Aviso prévio indenizado;
O que é a multa de 40% do FGTS?
A multa rescisória de 40% é um direito pago ao trabalhador que passa por uma demissão sem justa causa, e é calculada sobre o valor depositado pelo empregador no seu FGTS. Se ao longo do período em que o profissional esteve empregado, ele sacou parte do valor de acordo com as regras do governo, o valor não irá mudar.Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?
Nesse caso, a multa é aplicada no valor máximo de 40% sobre o saldo do FGTS. Desse modo, se um colaborador é demitido sem justa causa e tem, no saldo do FGTS o valor de R$ 5.000, por exemplo, o valor da multa será: Multa rescisória = Saldo do FGTS x 0,40.É devida a multa do art 477 na rescisão indireta?
RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo.O que é pagamento do valor incontroverso?
LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.O intuito da norma é garantir que os valores da execução não sejam liberados ao Reclamante antes do trânsito em julgado, na medida em que pode haver modificação em razão de julgamento do recurso.
Quem pede demissão tem direito a multa do 477?
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 477 da CLT incide quando o empregador ultrapassar o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, não sendo esta a hipótese dos autos.O que diz o artigo 477 da CLT após a mudança da lei?
Reforma TrabalhistaO parágrafo 6º do artigo 477 da CLT previa que as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o décimo dia após a dispensa. O parágrafo 8º, por sua vez, estabelecia a multa no caso de descumprimento desse prazo em favor do empregado.