Que diz o artigo 473 da CLT?
PAGAMENTO DE DIAS SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há como impor ao empregador o pagamento dos dias de ausência do empregado ao trabalho, ainda que por motivo de doença de filho menor, tratando-se o abono das faltas respectivas, de faculdade conferida à empresa, quando ultrapassar o limite fixado no art.O que diz o artigo 437 da CLT?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943Parágrafo único - Perderá o pátrio poder ou será destituído da tutela, além da multa em que incorrer, o pai, mãe ou tutor que concorrer, por ação ou omissão, para que o menor trabalhe nas atividades previstas no § 1º do art. 405.
O que diz o artigo 473 da CLT casamento?
O artigo 473 da CLT indica especificamente como que a licença gala deve ser concedida: "Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (...)"Quais faltas podem ser justificadas?
a ausência do empregado por até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; a falta ao serviço com fundamento na lei sobre o acidente do trabalho; a doença do empregado, devidamente comprovada.Art. 473 CLT atualizado - abono de faltas
Quais são as faltas abonadas por lei?
As faltas por motivos de doença são justificadas pela apresentação de atestado médico. Entretanto, a legislação brasileira prevê outras situações nas quais as faltas são justificadas, como casamento, apresentação no serviço militar, realização de provas de vestibular, entre outros.Quais são as 12 justificativas legais para faltar ao trabalho?
Confira quais são as 12 faltas justificadas pela CLT
- Licença de óbito;
- Nascimento de filho ou adoção;
- Aborto não criminoso;
- Doação de sangue de forma voluntária;
- Licença Casamento;
- Cumprimento de serviço militar obrigatório;
- Alistamento eleitoral e participação em eleições (exemplo: mesário);
- Comparecimento em juízo;
Pode emendar atestado com folga?
O atestado médico tem a finalidade de justificar e abonar as faltas ocorridas, ou seja, é como se o empregado tivesse trabalhado visto que não haverá prejuízos na remuneração. Portanto, as folgas previamente estabelecidas não podem ser alteradas em razão de atestado médico.Qual o tempo de licença por falecimento?
08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos e irmãos. 03 (três) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.O que é uma licença nojo?
Licença Nojo é o direito dos empregados de não exercer a profissão no caso do falecimento de um familiar (seja cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa sob sua dependência) em até 2 dias seguidos, de acordo com o Artigo 473 da CLT.O que diz o artigo 473 do CPC?
473. O laudo pericial deverá conter: § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.O que diz o artigo 473 do Código Civil?
O artigo 473 do Código Civil estabelece a resilição unilateral, que se estabelece mediante a denúncia notificada à outra parte. Nos contratos por tempo indeterminado, qualquer dos contraentes pode exercitar o direito de resilição unilateral.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.
O que diz o artigo 472 da CLT?
Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.O que diz o artigo 474 da CLT?
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.Quantos dias quando o pai morre 2024?
I - até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos e, até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de pessoa não mencionada anteriormente, que seja seu ascendente, descendente ou que, declarada ...O que diz a CLT sobre falecimento de parentes art 473?
“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.”O que diz a CLT sobre luto?
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes (bisavós, avós e pais), descendentes (filhos, netos e bisnetos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.Quem tem direito a 3 dias de luto?
Também conhecido como 'licença por motivo de falecimento', o direito (previsto no artigo 473 da CLT) se estende à morte de cônjuge, ascendente (pai ou mãe), descendente (filhos), irmãos ou qualquer pessoa que viva sob a dependência econômica do trabalhador, comprovadamente.Qual o limite de atestado por mês?
A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.O que acontece se o funcionário colocar muito atestado?
Em muitos países, incluindo o Brasil, a legislação trabalhista estabelece que o excesso de atestados médicos pode sim ser considerado um motivo para demissão por justa causa, dependendo das circunstâncias e das políticas da empresa.Quantos atestados com o mesmo CID Posso pegar?
Em um prazo de 60 dias, se o funcionário apresentar atestados com o mesmo CID (mesma doença), cuja soma dos dias seja superior a 15 dias(seja contínuo ou não), ele poderá ser encaminhado ao afastamento pelo INSS.O que mudou no artigo 473 da CLT?
Exames preventivos de câncerAssim que entrou em vigor, essa lei alterou o artigo 473 da CLT para acrescentar a hipótese de falta justificada do empregado ao serviço de até três dias, a cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer.