Art.477 - §2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
O artigo 477 da CLT determina que as verbas rescisórias devem ser pagas ao funcionário no prazo de 10 dias corridos. Caso a empresa não cumpra com esse prazo, ela deverá pagar ao funcionário uma multa equivalente ao seu salário.
O artigo 477.º da CLT estipula que, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, independentemente do motivo e do autor, o empregador é obrigado a rescindir imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
473. O laudo pericial deverá conter: § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
De acordo com o art. 477, §6º da CLT, o prazo para pagamento da rescisão (acerto) é de 10 dias (corridos) contados a partir do dia seguinte ao do término do contrato de trabalho, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado.
'TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
Qual é a regra 477?
477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
Quanto é a multa do artigo 477 da CLT? De acordo com o artigo 477, o valor da multa pelo descumprimento do prazo de 10 dias é correspondente ao salário base do colaborador, ou seja, a quantia registrada na CTPS.
A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.
“Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . É indevida a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , quando a rescisão contratual é contestada fundamentadamente e reconhecida em Juízo, hipótese em que o pagamento das verbas rescisórias somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença.
Assim, um funcionário que trabalha há mais de um ano em uma empresa, por exemplo, possui direito incontestável a férias em relação ao período trabalhado. Neste caso, a empresa deve fazer o pagamento sem qualquer tipo de questionamento à justiça. É isso que chamamos de pagamento de verbas incontroversas.
O artigo 477 da CLT regula as regras para a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo diretrizes essenciais tanto para empregadores quanto para empregados. Ele aborda diversos aspectos, desde a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) até o pagamento das verbas rescisórias.
A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.
A empresa será obrigada a pagar a multa do art 477 da CLT nos casos em que não realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho.
Usufruto antecipado. Constitui em novidade trazida pelo CPC para beneficiar determinado herdeiro com o direito de usar e fruir de determinado bem que, ao final, integrará sua cota da herança. Esse usufruto deverá, todavia, consistir em benefício para o herdeiro e vantagem na conservação do bem.
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono. Um exemplo de evicção se dá quando alguém vende um objeto e, posteriormente, descobre-se que ele não pertencia ao vendedor, mas a um terceiro.
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
O que diz o artigo 464 do Código de Processo Civil?
464 A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável.
437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário. Mas qual o valor da multa do artigo 477? É o valor de um salário. Esta não é uma situação incomum, aliás.
O valor é definido pela Portaria MTB Nº 290 , que é o Ministério do Trabalho e a definição é cada BTN tem o valor de 6,17 e como se trata de 160 BTN, em reais equivale a R$ 170,26 por empregado mais a soma de um salario.
A multa do artigo 467 da CLT é uma penalidade aplicada ao empregador que atrasa o pagamento das verbas rescisórias incontroversas após a audiência de conciliação. Essa multa é equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias incontroversas que não foram até a primeira tentativa conciliatória frustrada.
