O que diz o artigo 5 inciso 1 da Constituição?
I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; 17.O que diz o artigo 5 inciso II?
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; · Lei nº 9434, de 4.2.1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.O que diz o artigo 5 inciso?
Inciso XIII – Livre exercício profissionalO artigo 5º da Constituição garante o Livre Exercício Profissional, isto é, a prática de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
O que não é permitido no artigo 5?
O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.Direitos Fundamentais - Art. 5º, "caput" e inciso I, da CF/88 (IGUALDADE)
Quais são os direitos individuais do artigo 5?
No artigo 5o, estão destacados os Direitos Individuais e Coletivos, merecendo especial relevo os direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII.O que diz o artigo 5 inciso III da Constituição?
A partir do inciso III do artigo 5º, a Constituição de 1988 é clara em afirmar que a prática da tortura é expressamente proibida em território brasileiro.O que diz o artigo 5 inciso 4?
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Quem pode entrar com mandado de injunção?
3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.O que diz o artigo 5 inciso IV da Constituição Federal?
A Liberdade de Manifestação do Pensamento, costumeiramente chamada de “Liberdade de Pensamento”, garantida no Inciso IV do Artigo 5º. da Constituição de 1988, trata dessa questão. A liberdade de manifestação do pensamento é garantida no inciso IV do artigo 5º da Constituição de 1988.O que não é proibido é permitido?
Princípio da legalidade: o que não é proibido é permitido“A ideia do princípio da legalidade do ponto de vista do cidadão é a garantia de que não haverá nenhuma regra, nenhuma obrigação sem que haja uma lei. Então não se pode inventar coisas arbitrárias, a não ser pelo próprio parlamento.
O que a lei não proíbe?
“A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é vedado pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser forçado a fazer o que ela não ordena”.Quando o direito de ir e vir e violado?
Quando esta liberdade é violada podemos nos utilizar do Habeas Corpus (HC), remédio jurídico utilizado para proteger o direito de ir e vir ou daqueles que sentem que este direito encontra-se ameaçado e pode ser utilizado para os casos mais remotos como, por exemplo, portelas estabelecidas em pequenas ruas sem saída ...O que diz o artigo 1?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .É garantido o direito à herança?
O direito de herança é garantido aos cidadãos brasileiros por meio do inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o artigo 1.784 e seguintes do Código Civil brasileiro.O que diz o artigo 3 da Constituição Federal?
3º da CF (construir uma sociedade livre, justa e solidária), assim dispõe: Uma sociedade livre é aquela que fomenta todas as formas de liberdade (liberdade de locomoção, de pensamento, de religião, de preferência sexual etc).Quando cabe mandado de injunção exemplos?
Quando cabe realizar o mandado de injunção?
- na ausência de uma norma reguladora de um fato que está escrito na constituição;
- quando uma norma reguladora já existe, mas é bastante limitada, não atendendo ao pré-requisito de outros direitos do cidadão.
Qual a finalidade do mandado de injunção?
5º da Constituição Federal. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.O que quer dizer a palavra injunção?
Injunção é o ato de injungir, ou seja, de instruir, ordenar, de estabelecer leis, regras, para que alguma ação, costume ou circunstância aconteça.Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.O que é o direito à honra?
O direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art.Qual é o símbolo do inciso?
Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).O que diz o artigo 6?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Qual é o direito garantido pelo inciso 12 do artigo 5 da Constituição?
INCISO XII – SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE COMUNICAÇÕESNo Brasil, o sigilo das comunicações é um dos direitos fundamentais descritos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. A garantia desse direito é essencial para a proteção das esferas de intimidade e privacidade dos indivíduos.