524, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Caso o demonstrativo indique valor que exceda os limites da condenação, há dois aspectos a serem observados: a execução será iniciada pelo valor pretendido, conforme o demonstrativo; a penhora, contudo, será baseada no valor que o juiz considerar adequado.
O Código de Processo Civil, no artigo 524, estabelece requisitos cruciais para iniciar o Cumprimento de Sentença. É fundamental que a parte exequente apresente informações detalhadas sobre a dívida, incluindo índices de correção e taxas de juros.
O que ocorre se o devedor não paga no prazo para pagamento voluntário?
Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Como funciona o pagamento no cumprimento de sentença?
Após o ajuizamento do cumprimento de sentença, o devedor será intimado para realizar voluntariamente o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo das custas, caso aplicável.
O que vem depois do pedido de cumprimento de sentença?
Nos casos em que o credor tiver um título judicial, o processo deve seguir o rito do Cumprimento de Sentença. Já quando o título é extrajudicial, o processo deve obedecer o rito do Processo de Execução.
(1) O art. 535, Novo CPC, portanto, trata da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Esta terá, portanto, o prazo de 30 dias para impugnar a execução.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
O artigo 513 §4º do CPC trouxe uma importante previsão para o cumprimento de sentença, que diz respeito à necessidade de intimação pessoal do devedor quando o requerimento de cumprimento de sentença é iniciado 1 (um) ano após o trânsito em julgado.
Como um recurso mais rigoroso, se o devedor não quer pagar, informar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pode ser efetivo. Essa medida costuma ser adotada após tentativas amigáveis de cobrança e pode incentivar o devedor a regularizar sua situação.
O que acontece quando o executado não se manifesta?
774, V). Se o executado não cumprir a determinação judicial, estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), ficando sujeito a multa, que será revertida em proveito do exequente (CPC, art.
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
534 do CPC/15 , a juntada de demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do crédito configura requisito essencial ao prosseguimento do cumprimento de sentença encontrando-se sob a incumbência da parte exequente.
O artigo 524 do NCPC exige a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pelo exequente, para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença.
Qual o prazo para o devedor cumprir a obrigação de fazer?
Não há limite temporal para que haja o cumprimento da obrigação, desde que o juiz dilate o prazo que ele estipulou. O juiz dilatará o prazo se o devedor justificar a necessidade de mais tempo para o cumprimento da obrigação.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
4. O art. 533 do Código civil , ao equiparar as disposições aplicáveis à compra e venda à permuta simples, restringe-se somente ao âmbito civil, não havendo de se falar em reflexos no âmbito tributário, visto que não ocorre auferimento de lucro, faturamento ou renda.
“Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-se incontinenti o executado.
Código de Processo Penal. Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
513 , do CPC , considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art.
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
Qual o prazo do cumprimento de sentença? No caso de condenação em quantia certa, o CPC/2015 determina 15 dias para o pagamento voluntário da dívida. Após esse prazo, sem a quitação voluntária, terá início automático novo prazo de 15 dias para o oferecimento da impugnação.
