O que diz o artigo 585 II do Código de Processo Civil?
1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585 , II, do Código de Processo Civil , é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta.
O que diz o artigo 585 do Código de Processo Civil?
585 do Código de Processo Civil, com o escopo de incluir, no rol dos títulos executivos extrajudiciais, as pensões alimentícias. A medida observará a mens legis que tornou possível a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais na trilha extrajudicial.
O que diz o artigo 535 do Código de Processo Civil?
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos Arts.
O que diz o artigo 528 do Código de Processo Civil?
528, caput, do Código de Processo Civil, há quem lecione que o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar alimentos aumentaria para 15 dias nas hipóteses de cumprimento de sentença em que o exequente não pugna pela prisão civil do devedor, tendo como fundamento no parágrafo oitavo do artigo.
Quando que a arrematação de um bem poderá ser invalidada conforme o Código de Processo Civil?
Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.
Qual o prazo para o juiz assinar o auto de arrematação?
AUTO DE ARREMATAÇÃO. JUIZ. O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à arrematação, conforme entendimento predominante nesta Corte, é o dia em que o auto de arrematação é assinado pelo juiz, o que deve ocorrer nas 24 horas subseqüentes à realização da praça ou leilão.
O não pagamento do preço do arremate ensejará, naturalmente, o cancelamento daquela arrematação. Quando a venda ocorre por proposta de pagamento à vista, o leilão sequer será considerado positivo, já que não houve o pagamento de forma imediata.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o artigo 523 do Código de Processo Civil?
O art. 523 do CPC trata o cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa, incluindo as hipóteses de liquidação de sentença ou de decisão sobre parcela incontroversa.
Quando a sentença condenar o réu a prestar alimentos?
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
"O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme a ordem estabelecida pelo legislador.
562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único.
534 do CPC/15 , a juntada de demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do crédito configura requisito essencial ao prosseguimento do cumprimento de sentença encontrando-se sob a incumbência da parte exequente.
4. O art. 533 do Código civil , ao equiparar as disposições aplicáveis à compra e venda à permuta simples, restringe-se somente ao âmbito civil, não havendo de se falar em reflexos no âmbito tributário, visto que não ocorre auferimento de lucro, faturamento ou renda.
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
“1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles.
As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único.
Ante a expedição da competente carta de arrematação, a sua invalidação somente pode ser pleiteada mediante o ajuizamento de ação autônoma (art. 903 , § 4º , CPC ).
Após receber os comprovantes do pagamento, o leiloeiro elabora o auto de arrematação, com as informações que citamos anteriormente. Ele deve ser assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (em leilões judiciais), para que a venda se torne completa, acabada e irretratável.
A desconstituição da arrematação, após ter sido expedida a carta de arrematação, deve ser efetuada por meio de ação anulatória, prevista no § 4º do artigo 966 do CPC .
