Qual é o artigo 59 do ECA?
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.O que mudou no ECA em 2024?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.O que diz o artigo 60 do ECA?
60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.O que diz o artigo 56 do ECA?
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.AULA COMPLETA I GABARITANDO O ECA I ARTIGOS 53 a 59
O que diz o artigo 58 do ECA?
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.O que diz o artigo 57 do ECA?
O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.O que diz o artigo 51 do ECA?
Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990§ 2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.
O que diz o artigo 50 do ECA?
50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.O que quer dizer o artigo 44 do ECA?
44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.O que é a lei 14.811 de 2024?
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs ...O que mudou no ECA em 2024 por meio da lei 14.950 2024?
Alteração no ECA possibilita que crianças e adolescentes visitem os pais internados em estabelecimentos de saúde. 21/08/2024 - 11:44. Foi publicada a Lei Federal nº 14.950/2024, que assegura às crianças e aos adolescentes o direito de visitar seus pais internados em estabelecimentos de saúde.Quantos anos o ECA completa em 2024?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos no dia 13 de julho de 2024. 📍 É um marco fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.Qual é o artigo 59?
“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.