O que diz o artigo 7 da LGPD?
7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.O que diz a Lei de proteção de dados LGPD?
O objetivo da Lei é regular a utilização dos seus dados pelas empresas, estabelecendo princípios gerais de proteção, privacidade, transparência e tratamento adequado dos seus dados.O que diz o artigo 3 da LGPD?
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.O que se trata o artigo 5 da LGPD?
O titular de dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (LGPD, Art. 5º, V). A LGPD confere aos titulares de dados pessoais garantias aos seus direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.LGPD: Princípios do Artigo 6º
O que diz o artigo 11 da LGPD?
O artigo 11 da LGPD estabelece duas hipóteses para o tratamento de dados sensíveis: o consentimento explícito obrigatório da pessoa para coleta e tratamento de seus dados. d) à prevenção de fraudes contra o titular.O que diz o artigo 2 da LGPD?
O artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre os fundamentos da legislação, tratando, portanto, dos seus sustentáculos, das bases sob a disciplina da proteção de dados.O que diz o artigo 18 da LGPD?
1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.O que diz o artigo 41 da LGPD?
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Ao contrário de outras legislações de proteção de dados estrangeiras, a LGPD não determinou em que circunstâncias uma organização deve indicar um encarregado.O que diz o artigo 42 da lei de proteção de dados pessoais?
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.O que não é permitido na LGPD?
Restrições. O ponto central da LGPD é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados. Fica proibido ceder ou vender informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing, por exemplo.Quais são os 3 pilares princípios da LGPD?
Os três pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) constituem os alicerces sobre os quais toda a legislação é construída, visando proteger a privacidade e a segurança das informações pessoais em nosso cenário digital em constante evolução. Esses pilares são: Pessoas, Processos e Tecnologia.Quem fiscaliza a LGPD?
A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Essas são tarefas essenciais para que a autoridade nacional atue como um órgão a serviço do cidadão.O que diz o artigo 16 da LGPD?
Eliminação de dados pessoais após o término do tratamento Independentemente da razão, o término do tratamento gera a obrigação do controlador eliminar os dados pessoais.Quais são os 5 fundamentos da LGPD?
Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais
- I - o respeito à privacidade;
- II - a autodeterminação informativa;
- III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;