Qual o valor da multa da declaração do MEI?

Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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Qual o valor da multa por atraso de declaração do MEI?

empresa com faturamento: o valor da multa varia de R$ 50 a 20% sob o valor do faturamento anual, acrescidos dos mesmos juros mensais de 2% para cada mês de atraso.
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Qual o valor da multa por atraso na entrega da Declaração do MEI?

Há também uma multa mínima de R$ 165,74.
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Qual é o prazo para declaração do MEI 2024?

Contudo, para os MEIs que realizaram a baixa do CNPJ entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2024, o prazo se estende até 30 de junho de 2024. Ainda, há uma exceção para os empresários afetados pelas chuvas intensas no sul do Brasil, que podem fazer a entrega até 31 de julho.
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Como fazer a declaração anual do MEI depois do prazo?

Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a aba "já sou MEI"; Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em "entregar a declaração"; O CNPJ do MEI será solicitado. Depois, escolha o ano que deseja declarar e preencha os dados com as receitas obtidas.
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⚠️COMO SABER O VALOR DA MULTA DO MEI

O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?

O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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Foi prorrogado MEI 2024?

Ficam prorrogados para 31 de julho de 2024 o prazo final para envio da: Dasn-Simei, Ano-calendário 2023; Dasn-Simei, de situação especial, para eventos ocorridos entre 01/01 e 31/05/2024; Defis, de situação especial, para eventos ocorridos entre 01/01 e 31/05/2024.
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Quanto custa a Declaração Anual do MEI?

Todos os microempreendedores individuais, ou seja, todas as empresas optantes pelo MEI, são obrigadas a informar o faturamento do ano anterior e se teve algum funcionário contratado nesse período. A entrega do DASN-SIMEI é gratuita e é feita pela internet.
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Qual o limite do MEI para 2024?

O limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750.
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Qual o limite para declarar no MEI?

Atualmente, este limite é de R$81 mil.

No caso de empreendedores que iniciarem suas atividades como MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atuação.
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Como emitir a multa da Declaração do MEI?

O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb.
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Como calcular multa e juros do MEI?

O atraso no pagamento do DAS implica na multa de 0,33% por dia, limitada a 20% no total. Ou seja, para atraso superior a 60 dias, a multa terá valor fixo de 20%. Já os juros pelo atraso são calculados com base na Taxa Selic (taxa básica de juros da economia) pelo governo, usada para títulos federais.
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Pode declarar zero reais no MEI?

Como o MEI sem movimento deve preencher a Declaração Anual? Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – sinalizando que de fato não houve rendimentos, mas sem deixar de realizar a declaração.
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Quantos meses de atraso perde o MEI?

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Em novembro de 2017 o Governo Federal divulgou que 1,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus CNPJ suspensos.
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Qual o valor da multa por atraso na entrega da declaração?

A multa mínima pelo atraso é de R$ 165,74. No entanto, se o contribuinte tiver imposto a ser pago, haverá multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente no imposto devido. O valor máximo da multa é de 20% do imposto devido.
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Sou MEI e não fiz declaração de imposto de renda?

O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita Federal.
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Sou MEI preciso declarar imposto de renda Pessoa Física 2024?

E, para quem é MEI, é importante lembrar que é preciso declarar o imposto de renda, não só o da empresa, como também da pessoa física, se o lucro da sua empresa (não o seu faturamento!) ultrapassar o limite de isenção anual, de R$ 30.639,90.
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O que muda MEI em 2024?

Dentre as mudanças propostas, destaca-se o aumento do teto de faturamento anual permitido ao MEI. Esta é uma notícia que vem ao encontro das necessidades de muitos empreendedores que buscam expandir seus negócios sem perder os benefícios associados à categoria.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

PLP 108/2021

Proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), o projeto altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil para aqueles enquadrados como MEI.
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Qual o valor da Declaração do MEI 2024?

Atualmente, o limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI.
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É obrigatório fazer a declaração do MEI?

Sim, o DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
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Qual o prazo para pedir enquadramento no MEI 2024?

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2024, até o último dia útil (31/01/2024).
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Como saber se a declaração do MEI foi enviada?

Basta clicar no campo “Consulta Declaração Transmitida”. Para fazer o acesso, existem duas opções: com código de acesso ou com certificado digital. Para utilizar os serviços disponíveis pelo código de acesso, basta informar: Número do seu CNPJ.
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