Assim, conforme previsão do Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trouxe em seu texto a possibilidade de realizar dispensa de licitações para contratação que envolva valores até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Qual o valor máximo para dispensa de licitação Lei 14133?
A partir de 1° de Janeiro de 2024 surgiu um novo valor da dispensa de licitação que passou a ser de R$ 59.020,92 para compras e serviços e de R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia.
Portanto, apenas nesses casos, o órgão/entidade tem a liberdade de escolher se elabora ou não o ETP, segundo critério de conveniência e oportunidade. Por outro lado, o ETP é dispensado nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada.
7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.
Dispensa de licitação: o artigo 75° indica que a licitação é dispensável para compras e serviços comuns de até R$50.000,00 e obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00, durante o período de janeiro a dezembro.
Licitações Dispensáveis | Art. 75 | NOVA LEI DE LICITAÇÕES | Lei 14.133/2021
Qual o valor máximo para compra direta?
a.
24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).
Quais as principais novidades que da nova Lei de Licitações 14.133 21?
A Lei nº 14.133/2021 cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. A última é a grande novidade.
De acordo com a Lei de Licitações 14.133/2021, artigo 75, é Dispensável a Licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Com a Nova Lei de Licitações Lei 14.133/2021, as modalidades de convite e tomada de preço serão revogadas, além disso, uma nova modalidade foi criada: o diálogo competitivo. Dessa forma as modalidades da Lei 14.133/2021 são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.
Após a elaboração do ETP e da consequente escolha da solução mais adequada ao atendimento da necessidade administrativa, faz-se necessária a elaboração do TR, que tem por finalidade detalhar o objeto e os aspectos mais relevantes para atender a demanda pretendida.
TCE/SC: obrigatoriedade da elaboração do ETP na fase preparatória de licitações e as duas exceções que permitem a dispensa. Publicado em: 09/04/2024. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é instrumento essencial ao planejamento das contratações. Portanto, em regra, o seu uso não pode ser facultado ou dispensado.
5º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação. d) ser consideradas outras opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.
Qual o valor que a prefeitura pode comprar sem licitação?
Os limites de dispensa de licitação por valor passam de R$ 33.000,00 para R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, e de R$ 17.600,00 para R$ 50.000,00 para compras e serviços, observando as disposições da Lei.
É possível prorrogar contrato de dispensa de licitação Lei 14133?
Tanto isso é verdade que o artigo 107 da Lei n. 14.133/2021 exige que o edital preveja a possibilidade de prorrogação. Logo, o valor total do contrato para efeito de enquadramento nos incisos I e II do artigo 75 deve ser calculado diante de todas as prorrogações possíveis e previsíveis.” (Destacamos.)
Prevista na Nova Lei, a dispensa de licitação é uma exceção à regra geral que exige a realização de licitações para contratações públicas. Veja mais a seguir. Imagine a circunstância: determinada cidade enfrentou uma situação de emergência devido às fortes chuvas que causaram danos significativos nas estradas.
Segundo a determinação legal, cabe a dispensa de licitação se a despesa for igual ou menor que 1) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia; e 2) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para serviços e compras.
Quais são os três casos no qual é permitido a inexigibilidade de licitação?
Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 74 da Lei 14.133 de 2021, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços. Art. 74.
A Lei n.º 8.666/93 definia três fases no processo de licitação: habilitação, julgamento e homologação. A Lei n.º 14.133/21 acrescenta duas fases: planejamento / divulgação do edital e execução contratual. Essa ampliação permite uma gestão mais completa e transparente desde o planejamento até a execução dos contratos.
Qual o valor para compra direta nova Lei de Licitações?
Uma das grandes inovações da nova lei de licitações, é o aumento de valores máximos da dispensa de licitação para a sua utilização: R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia e R$ 59.906,02 para outros serviços e compras. Lembrando que esse valores são atualizados todo dia 1º janeiro por decreto.
A regra inédita mais notória da Lei nº 14.133, de 2021, são as competências dos funcionários públicos e unidades administrativas na contratação de colaboradores. Os processos passaram a ser realizados preferencialmente por meio da internet.
A justificativa do preço em contratações diretas deve ser realizada, preferencialmente, mediante: 1 – no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; 2 – no caso de inexigibilidade, comparação ...
É obrigatório a publicação de dispensa de licitação?
Toda e qualquer contratação direta com dispensa de licitação deve ser ratificada em publicação oficial, conforme as regras da Lei Geral de Licitações (8.666/93).
A justificativa de preços terá como base os valores de contratação de objetos idênticos comercializados pela empresa a ser contratada em até um ano antes da data da contratação, por meio de notas fiscais ou outro meio idôneo, quando não for possível estimar o valor na forma do art. 23 da Lei 14.133/21 (art.
