O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
Quando se fala em “títulos extrajudiciais CPC”, estamos nos referindo a uma categoria especial de documentos reconhecida pelo Código de Processo Civil brasileiro. Esses títulos, conforme delineados no artigo 784 do CPC, têm o poder de iniciar um processo de execução sem a necessidade de uma decisão judicial anterior.O que diz o artigo 785 do CPC?
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.Quais são os títulos extrajudiciais no novo CPC?
São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.O que é título certo, líquido e exigível?
O título é certo quando demonstra, em abstrato, a existência do débito e que esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor. É exigível quando não há termo ou condição pendente, ou seja, o devedor já se encontra em mora.Artigo 783, caput, CPC
O que torna um título exigível?
- EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram.Quando o título é inexigível?
A inexequibilidade do título ocorre quando o título não pode executado judicialmente devido à ausência de requisitos essenciais de validade, os quais são determinados por leis ordinárias e especiais. Ademais, a inexequibilidade do título é pressuposto da ação de execução e, portanto, é matéria de ordem pública.Qual o prazo para executar título extrajudicial?
O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206 , § 5º , I do CC .São exemplos de títulos extrajudiciais?
Já o título extrajudicial é um documento que não é emitido pelo Poder Judiciário, mas que possui força executiva. São exemplos de títulos extrajudiciais as notas promissórias, cheques, duplicatas, contratos de financiamento, empréstimo e outros documentos que estabelecem uma obrigação de pagamento.Quais os requisitos do título extrajudicial?
Quais requisitos do título executivo extrajudicial? O Artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um trio de critérios cruciais que um título de obrigação deve atender para que a fase de execução seja desencadeada: certeza, liquidez e exigibilidade.O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
O que diz o artigo 798 do CPC?
O art. 798 , inciso II , alínea 'b', do CPC/2015 , dispõe que incumbe ao exequente indicar os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.O que diz o artigo 726 do CPC?
§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.O que diz o artigo 792 do CPC?
792 , § 1º do CPC/15 , alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente e se presente impedirá o reconhecimento do domínio para fins de obtenção da suspensão das medidas constritivas.O que diz o artigo 924 do CPC?
924 , II , DO CPC/15 – Descabimento – Quitação da dívida que não se presume – Inexistindo prova de satisfação da dívida, tampouco afirmação expressa do exequente (quanto ao pagamento do débito), não há que se falar na extinção da execução nos termos do art.O que diz o artigo 786 do CPC?
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único.O que acontece se não pagar uma execução extrajudicial?
O que acontece se não pagar execução de título extrajudicial? Conforme tratamos nos tópicos anteriores, se o devedor não pagar a dívida ou não apresentar defesa dentro do prazo determinado, o credor pode solicitar a penhora dos bens. A penhora é o bloqueio de bens de valor do devedor como forma de garantir o pagamento.O que diz o artigo 784 III do Código de Processo Civil?
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.Quais são os tipos de execução extrajudicial?
- PETIÇÃO GERAL.
- ACIDENTE DE TRÂNSITO.
- BANCO/CARTÃO DE CRÉDITO.
- COBRANÇA DE DÍVIDA.
- COMPRA DE PRODUTO – CONSUMIDOR.
- CONDOMÍNIO/DIREITO DE VIZINHANÇA.
- DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.
- ESTABELECIMENTO DE ENSINO.