O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
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Quanto aos títulos executivos extrajudiciais elencados no artigo 784 do CPC?

Há os chamados títulos executivos extrajudiciais. Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
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O que diz o artigo 785 do CPC?

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
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O que diz o artigo 784?

O art. 784 do Código de Processo Civil (CPC) desempenha uma função essencial na legislação brasileira, estabelecendo os títulos executivos extrajudiciais.
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O que diz o artigo 726 do CPC?

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
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Títulos Executivos Extrajudiciais: Art. 784, incisos V, VI, VII, VIII e IX do CPC

O que diz o artigo 774 do CPC?

774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
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O que diz o art 924 do CPC?

1. Pode o credor exequente desistir da execução sem que seja necessária a anuência do devedor, desde que arque com os honorários devidos a título de impugnação ou embargos, a teor do contido no artigo 775 do CPC/15 . 2. Havendo expresso pedido de extinção do feito com resolução de mérito tendo por escopo o artigo.
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O que diz o artigo 786 do CPC?

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único.
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O que significa o artigo 781?

Nos termos do art. 781 , I , do CPC/2015 , a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
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O que diz o artigo 585 II do Código de Processo Civil?

A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
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O que diz o artigo 798 do CPC?

O art. 798 , inciso II , alínea 'b', do CPC/2015 , dispõe que incumbe ao exequente indicar os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
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O que diz o artigo 829 do Código de Processo Civil?

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
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O que diz o artigo 847 do CPC?

Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
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Quais títulos podem ser executados?

Títulos executivos extrajudiciais e suas formas de execução.
  • CHEQUE: É uma ordem de pagamento à vista em favor do credor emitido pelo devedor contra uma instituição bancária. ...
  • NOTA PROMISSÓRIA: ...
  • CONFISSÃO DE DÍVIDA: ...
  • AÇÃO MONITÓRIA: ...
  • LOCUPLETAMENTO ILÍCITO: ...
  • CONCLUSÃO:
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Quanto tempo prescreve um título executivo extrajudicial?

Cabe destacar que, segundo a Lei Civil, o prazo prescricional máximo para os títulos executivos extrajudiciais é de 05 (cinco) anos, consoante inteligência do art. 206 do CC/2002.
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O que diz o artigo 78.3 do CPC?

783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
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O que significa artigo 757?

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 917 do CPC?

PREVISÃO DO ART. 917 , § 1º , DO CPC QUE SE DESTINA A VÍCIO SUPERVENIENTE AO DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. IMPROPRIEDADE DA REMESSA DA DISCUSSÃO À EXECUÇÃO FISCAL, MORMENTE DIANTE DO REGULAR TRÂMITE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MAIS DE 4 ANOS.
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Como funciona o processo de execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é uma ação que tramita perante o Poder Judiciário, com o intuito de satisfazer o direito do credor e forçar o devedor a cumprir com a sua obrigação, seja de pagar uma quantia certa, seja de entregar coisa ou uma obrigação de fazer ou não fazer.
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O que diz o artigo 784 III do Código de Processo Civil?

O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
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O que diz o artigo 805 do CPC?

805 do CPC/15 quanto à menor onerosidade do devedor ao prever que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, este somente é possível se há mais de uma opção a ser seguida.
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O que diz o artigo 702 do CPC?

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no Art. 701 , embargos à ação monitória.
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O que diz o artigo 794 do CPC?

O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
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O que diz o artigo 834 do Código Civil?

834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
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O que diz o artigo 465 do Código de Processo Civil?

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
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