O que diz o artigo 789?
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Quem é isento de custas no processo do trabalho?
"Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho.Qual o valor máximo de custas na justiça do trabalho?
Atualmente o teto previdenciário tem o limite de R$ 22.125,24. O percentual de custas permanece em alíquota de 2%.O que diz o artigo 790 B da CLT?
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.Sobre Art. 789 da Lei nº 13.467 de 13-07-2017 - juiz Fabio Travain
O que diz o artigo 840 da CLT?
O art. 840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.O que diz o artigo 765 da CLT?
765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.Quem perde paga as custas do processo trabalhista?
Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.Quem paga as custas na Justiça do Trabalho?
789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. 3. Que código deve ser utilizado no preenchimento de GRU - Judicial, para recolhimento de custas ou emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho?Quando o reclamante paga custas?
O dispositivo, inserido pela reforma trabalhista, expressa que o reclamante é responsável pelas custas em caso de ausência injustificada, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita.Qual o valor da renda para ter direito à justiça gratuita?
“A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.Quantos salários mínimos para justiça gratuita em 2024?
Alguns Tribunais estabelecem um valor de renda para concessão da assistência judiciária gratuita, que varia entre 03 e 10 salários-mínimos.Qual artigo da justiça gratuita na CLT?
O primeiro subsistema é o da concessão automática presente no novo §3º do art. 790 da CLT. De acordo com este subsistema tem direito ao benefício da gratuidade a pessoa física, seja autor ou réu, que receba salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS.O que diz a resolução 789?
Resolução CONTRAN nº 789/20 - Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. Resolução CONTRAN nº 849/21 - Altera a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.O que diz o artigo 769 da CLT?
769 da CLT garante a aplicação subsidiária de outros diplomas de direito comum, desde que a norma específica seja omissa.O que diz o artigo 889 da CLT?
Reza o artigo 889 da CLT que: Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública Federal.O que acontece se não pagar as custas processuais trabalhistas?
A deserção ocorre quando um recurso não é conhecido por falta de pagamento de custas processuais ou depósito recursal. O relator do recurso, desembargador Paulo Pimenta, concedeu ao trabalhador o prazo de cinco dias úteis para recolher as custas, sob pena de deserção.Qual o valor das custas de um processo trabalhista?
Conforme o artigo 789 da CLT, na Justiça do Trabalho as custas são calculadas no valor de 2% do valor da condenação ou o valor da causa, quando a ação for constitutiva/declaratória ou no caso de pedidos improcedentes.Como tirar custas na Justiça do Trabalho?
Desde o dia 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho está sendo realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, que pode ser preenchida no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet (www.stn.fazenda.gov.br - clique no link para acessar).Quem deu causa ao processo paga as custas?
Princípio da causalidadeConceito jurídico, segundo o qual, a parte que deu causa ao processo deve arcar com custas e honorários. Em outras palavras, aquele que provocou a necessidade do litígio, seja pela ação ou omissão, deve ser responsabilizado pelos gastos decorrentes do processo.