O que diz o artigo 89 do Código de Ética Médica?

Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. § 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.
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O que diz o artigo 88 do Código de Ética Médica?

Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".
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O que é artigo 73 do Código de Ética Médica?

É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
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O que se refere o artigo 39 do Código de Ética Médica?

É vedado ao Médico: Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.
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O que diz o artigo 52 do Código de Ética?

Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.
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CÓDIGO DE ÉTICA DO ESTUDANTE DE MEDICINA - completo

O que diz o artigo 20 do Código de Ética?

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20.
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética?

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Art.
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Quais são os 35 direitos do paciente?

Quais são direitos garantidos ao paciente?
  1. Acompanhante. ...
  2. Cuidados humanizados. ...
  3. Não abandono. ...
  4. Legibilidade dos documentos de saúde. ...
  5. Alta hospitalar. ...
  6. Identificação. ...
  7. Pronto atendimento para emergências. ...
  8. Informação sobre atendimento, procedimentos e cuidados.
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética da Enfermagem?

Art. 28 - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação. Parágrafo único - Nos casos previstos em lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.
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O que diz o artigo 30 do Código de Ética de Enfermagem em relação às responsabilidades na administração dos medicamentos?

Art. 30 Ministrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade dos riscos. 6. O exercício profissional da Enfermagem no Brasil é regido pela Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 e pelo Decreto nº 94.406 de 08 de junho de 1987, que a regulamenta e dá outras providências.
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O que diz o artigo 154 do Código Penal?

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
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Qual o Código de Ética Médica mais recente?

Novo Código de Ética Médica estabelece limites, compromissos e direitos para profissionais e pacientes no País. A Resolução nº 2.217, do Conselho Federal de Medicina, entrou em vigor no dia 30/4/2.019, cento e oitenta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Quais as penalidades previstas no Código de Ética Médica?

Começam com a advertência confidencial em aviso reservado; passam para a censura ainda confidencial em aviso reservado; depois uma censura pública em publicação oficial; uma suspensão do exercício profissional por até 30 dias e finalmente a mais grave, que é a cassação do exercício profissional, ad referendum do ...
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O que é vedado ao médico?

Artigo 56 – “É vedado ao médico: desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de eminente perigo de vida”
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Quais são as principais normas do Código de Ética Médica?

Confira quais são eles e quais normas estão relacionadas com cada capítulo:
  • Princípios fundamentais. ...
  • Direito dos médicos. ...
  • Responsabilidade profissional. ...
  • Direitos humanos. ...
  • Relação de respeito com pacientes e familiares. ...
  • Doação de órgãos e tecidos. ...
  • Relação entre médicos. ...
  • Remuneração profissional.
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Quem tem direito a acesso ao prontuário médico?

Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.
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O que diz o artigo 22 do capítulo dos direitos do Código de Ética de Enfermagem?

Art. 22 Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.
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O que diz o artigo 36 da Enfermagem?

Art. 36 Registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras. Art. 37 Documentar formalmente as etapas do processo de Enfermagem, em consonância com sua competência legal.
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O que diz o artigo 24 do Código de Ética de Enfermagem?

Art. 24 - Prestar à clientela uma assistência de Enfermagem livre dos riscos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência.
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Qual é a lei que protege o paciente?

Art. 9º O art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art.
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É direito do paciente pedir exames?

8 – O paciente tem direito de consentir ou recusar a ser submetido à experimentação ou pesquisas. No caso de impossibilidade de expressar sua vontade, o consentimento deve ser dado, por escrito, por seus familiares ou responsáveis.
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Quando o médico pode negar atendimento?

É direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
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O que diz o artigo 10 do Código de Ética?

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
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O que diz a lei 8.906 94?

As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
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É o que dispõe o art 48 1º do CED?

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.
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