É legal cobrar multa por quebra de fidelidade?
Multa por quebra de fidelidadeO valor será proporcional ao tempo restante para o término do Prazo de Permanência e não poderá exceder o valor do benefício concedido. No entanto, as operadoras não poderão cobrar multa por quebra de fidelidade nas seguintes hipóteses: alteração da lista de canais.
Como se livrar da multa de fidelidade?
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.Qual o prazo de fidelidade por lei?
A Fidelização do contrato pelo período de 12 meses é autorizada pela ANATEL – Agencia Nacional de Telecomunicações, onde o consumidor é cobrado por uma multa em caso de rescisão antes do período de fidelização. Ocorre que no Brasil, o serviço prestado pelas operadoras deixa a desejar.O que diz a Anatel sobre fidelidade de planos?
Mas a fidelização não é obrigatória. É uma opção do consumidor, ou seja, você pode contratar o mesmo serviço sem o benefício. Se o cliente quiser cancelar o serviço ou mudar de plano antes do término da fidelização, a prestadora pode cobrar multa proporcional, que não pode ser superior ao valor do benefício recebido.MULTA ILEGAL EM CONTRATO DE FIDELIDADE - SAIBA EM QUAIS CASOS ELA É INDEVIDA
O que a lei fala sobre fidelidade?
632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.Sou obrigado a pagar fidelidade?
A prestadora só pode exigir a fidelidade quando cumprir com qualidade o serviço combinado. Logo, no caso do motivo do cancelamento ser a má qualidade na prestação do serviço, o comprador tem o direito de rescindir o contrato sem pagar a multa.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre quebra de contrato?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Sou obrigada a pagar multa por quebra de contrato de internet?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.Quando posso cancelar internet sem pagar multa?
Isso é previsto no art. 57 da Resolução n.º 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação. Portanto, nula.Pode cobrar 20% de multa contratual?
No entanto, também há consenso sobre o limite do valor da multa. Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.Como fazer para não pagar multa de quebra de contrato?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.É permitido contrato de fidelidade?
4 de maio de 2021Na telefonia fixa, a fidelização era proibida pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, mas passou a ser permitida no Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações.
Como cancelar um plano com fidelidade sem pagar multa?
Exigência de fidelização por prazo superior a 12 mesesAssim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.