O que diz o código do consumidor quando o produto não tem preço?
A lei 10.962/04 dispõe que havendo divergências de preços e não existindo no estabelecimento comercial equipamentos de leitura ótica de código de barra, o consumidor terá direito a pagar o MENOR PREÇO. Se não encontrar o preço do produto vale aquele que estiver MAIS PRÓXIMO.É crime não colocar preço?
Loja não colocar o preço do produto, dentro das lojas ou da vitrine pode? Não! Inclusive isso é considerado crime, segundo o Código de Defesa do Consumidor!É obrigatório ter preços nos produtos?
A forma correta é aquela que o consumidor consiga ver e entender qual preço está sendo praticado para aquele produto”. Essa exigência está relacionada ao direito básico que o consumidor tem à informação, e a falta dela pode acarretar advertência e multa para a empresa.Pode anunciar sem preço?
Sim! Não informar o preço é crime e pode inclusive culminar em uma detenção de três meses a um ano.PRODUTO SEM PREÇO OU DOIS PREÇOS! QUAL VALOR DEVO PAGAR? ENTENDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O que fazer quando o produto não tem preço?
De acordo com a legislação, os produtos colocados à venda devem possuir todas as informações referentes as suas características, qualidade e preço. No entanto, caso o produto não esteja com o preço fixado em sua embalagem, o consumidor não poderá leva-lo pelo valor do produto do lado.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre preço?
De acordo com o artigo 35 do CDC, se ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na gôndola do supermercado, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da prateleira.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Como denunciar loja sem preço?
Veja abaixo como abrir uma reclamação ou denunciar alguma empresa. Em todos os estados, também é possível reclamar pelo telefone 151. Além disso, o governo federal tem a plataforma consumidor.gov.br que também permite o registro de reclamações.O que diz o artigo 47 do CDC?
SEÇÃO IArt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.Tem preço e não tem preço?
O preço é objetivo, depende do objeto. O objeto (seu produto ou serviço), por sua vez, possui uma precificação, que resulta em um preço. Já o valor é a percepção que seu cliente tem sobre o que você oferece. Essa percepção está ligada a quão disposto seu cliente está para pagar por seu produto.O que diz o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor?
31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários. O Congresso Nacional decreta: Art.Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.O que diz o artigo 42 do Código consumidor?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.O que diz o artigo 1 do Código do consumidor?
Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?
O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.Qual é o valor da multa do Procon?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.O que é preciso para processar uma loja?
- Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal;
- Folheto/anúncio publicitário;
- Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
- Imagem da embalagem do produto, com data de validade, lote, etc;
- Comprovantes de despesas médicas, hospitalares e com medicamentos, se houver;
- Relatório médico, se houver.