O que o ECA fala sobre escola?
53º - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – ...O que diz o ECA sobre a responsabilidade da escola?
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece em seu artigo 55 que "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".O que diz o artigo 132 do ECA?
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.Quais são os direitos do aluno ECA?
No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
📜 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
O que a escola não pode proibir?
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.O que a lei diz sobre a escola?
205 da Constituição Federal: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."O que mudou no ECA em 2024?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.O que diz o artigo 251 do ECA?
Configura infração administrativa prevista no art. 251 do ECA , com imposição de multa, a conduta da apelante consistente em permitir a viagem de criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou naa1 instrução do processo.Qual a obrigação da escola?
A escola deve promover um ambiente saudável, igualitário e que entenda e atenda às necessidades específicas de cada aluno. Todavia, outras responsabilidades são inerentes ao funcionamento de uma escola. De forma geral, quando os alunos estão sob a vigilância e autoridade de uma instituição de ensino.Qual o direito dos pais na escola?
O art. 12, inciso VI, prevê que os pais têm o direito de receber informações sobre a frequência e o rendimento escolar de seus filhos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.Qual é a lei que protege o aluno?
O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.Qual artigo do ECA fala sobre as responsabilidades da escola?
O Dever da Família na Matrícula EscolarO artigo 55 do ECA estabelece que é dever da família matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, garantindo-lhes o acesso e a permanência na escola. Essa disposição reforça o direito fundamental de todas as crianças à educação.
O que diz o ECA em relação à educação?
“O ECA deixou expressamente previsto que o direito à educação é um direito subjetivo. Com isso ele quis dizer que a criança pode, através dos seus pais ou do próprio Ministério Público, exigir concretamente que o Poder Judiciário determine a sua matrícula, inclusive em uma escola próxima à sua residência”, pontua.Quais são os três direitos do aluno?
Direitos
- Receber ensino de qualidade;
- Ter acesso, no início do período letivo, ao programa da disciplina, à bibliografia básica, às explicações acerca da metodologia de ensino, e ainda, sobre os critérios, período e tipo de avaliação;
O que o ECA proibiu?
Seja na condição de aprendiz ou em vínculo empregatício, é vedado ao adolescente o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. O ECA proíbe ainda a realização de atividades profissionais em locais que possam prejudicar a formação e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do jovem.Quais são as 5 leis do ECA?
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.O que diz o artigo 77 do ECA?
Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.O que mudou no ECA em 2024 por meio da lei 14.950 2024?
Alteração no ECA possibilita que crianças e adolescentes visitem os pais internados em estabelecimentos de saúde. 21/08/2024 - 11:44. Foi publicada a Lei Federal nº 14.950/2024, que assegura às crianças e aos adolescentes o direito de visitar seus pais internados em estabelecimentos de saúde.O que diz a lei 14.811 de 2024?
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs ...O que diz o artigo 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
59-A do ECA, as instituições públicas ou privadas que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e que recebem recursos públicos, deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, que deverão ser atualizadas a cada seis meses.O que diz o ECA sobre expulsão escolar?
O que diz o ECA sobre expulsão escolar? O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que qualquer medida disciplinar, como a expulsão escolar, deve respeitar os direitos do aluno.Quais os direitos dos pais na escola?
O pais têm direito de:
- visitar a escola para reclamações ou sugestões que acharem convenientes;
- ter conhecimento do porquê do uso do material escolar;
- enviar medicamentos para serem ministrados a seu (sua) filho(a) com receita médica, quando este for de hora marcada;