O que é acolhimento institucional segundo o ECA?
Conforme preconiza o ECA, o acolhimento institucional corres- ponde a uma medida excepcional e provisória, que deve ser mantida pelo menor período de tempo possível, uma vez que se deve garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.O que diz o artigo 93 do ECA?
93, caput, do ECA, prevê a possibilidade do "acolhimento espontâneo" por parte da entidade (no caso de crianças e adolescentes perdidos que batem à sua porta ou são até ela levados por populares ou pelo Conselho Tutelar, com a posterior comunicação do acolhimento à autoridade judiciária no prazo de 24 horas.O que diz o artigo 92 do ECA?
art. 92 , § 1º , do ECA , que o equipara ao guardião para todos os efeitos. Conforme alegação inconteste deduzida na apelação, o menor beneficiário dos alimentos está abrigado temporariamente em face da suspensão do poder familiar.O que diz o artigo 57 do ECA?
O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.Acolhimento Familiar e Institucional - ECA
O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.O que diz o artigo 247 do ECA?
LEI 8.069/90, ART. 247. PRECEDENTES STJ. É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM.O que é o serviço de acolhimento institucional?
O Acolhimento Institucional é um dos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Acolhimento Institucional garante a proteção integral em local de referência de moradia, alimentação, vestuário, segurança, acessibilidade e materiais de higiene pessoal.O que diz o artigo 100 do ECA?
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.O que diz o artigo 77 do ECA?
Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.O que mudou no ECA em 2024?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.O que significa o artigo 98 do Conselho Tutelar?
98, do ECA, a situação de risco se faz presente quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão. Pode ocorrer por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança e do adolescente.O que significa o artigo 136 do Conselho Tutelar?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.Quanto tempo uma criança pode ficar em acolhimento institucional?
Como medida excepcional e provisória, o acolhimento – seja ele familiar ou institucional – tem o prazo máximo de 18 meses, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, esse tempo pode ser estendido para atender ao melhor interesse do acolhido.Como funciona o processo de acolhimento institucional?
O acolhimento Institucional, que implica no afastamento da Criança ou do adolescente de sua família somente deve ser aplicado em última instância, e os vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes devem ser preservados e fomentados pela rede de atenção à criança e ao adolescente.O que diz o artigo 132 do ECA?
132 da Lei Federal nº 8069 /90 ( ECA ) o qual permite uma única recondução ao cargo. 3. Irrelevante o fato da Apelante ter exercido o terceiro mandato de forma suplementar ou como forma de “mandato tampão”, pois o objetivo da legislação (mens legis) é evitar a continuidade e a perpetuação no cargo.Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.