É possível a renúncia do benefício de aposentadoria por tempo para a concessão de outra mais vantajosa?
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, formou entendimento de que é possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço e concessão de novo benefício mais vantajoso da mesma natureza, com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria, acréscimo de tempo de contribuição, incremento da idade e ...O que é o benefício mais vantajoso?
A revisão do melhor benefício ou do benefício mais vantajoso consiste na possibilidade de recálculo da renda mensal inicial do benefício do segurado, permitindo a alteração da data de início do benefício, das condições que levaram a aposentadoria, ou da regra utilizada, para que atinja e usufrua de benefício mais ...É possível pedir aposentadoria com processo judicial em andamento?
Dessa forma, é possível que o segurado entre com um novo pedido de aposentadoria pela via administrativa, mesmo com o processo judicial em andamento. Com isso surgem algumas questões, sendo as principais: Como fica o processo judicial?Quando o STJ vai julgar se o INSS pode cassar aposentadoria por invalidez concedida judicialmente?
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá decidir se o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode cortar a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedidos por meio de ação judicial após perícia administrativa feita por médico do próprio instituto.TEMA 1018 JULGADO NO STJ!
O que mudou na aposentadoria por invalidez em 2024?
É importante ressaltar que a aposentadoria por invalidez em 2024, pode passar por revisões periódicas, a fim de avaliar se o beneficiário ainda permanece incapaz de trabalhar. Por isso, é fundamental que o trabalhador mantenha seus exames e laudos médicos atualizados.Quando o perito sugere aposentadoria por invalidez?
Ministério da Previdência SocialCaso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.
Como está o tema 1018 stj repetitivo?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.Quanto tempo demora um processo de aposentadoria no STJ?
Prazo para sentença (decisão) em torno de 3 a 5 meses com margem para maior o prazo. O processo judiciário pode ainda ter, além das fases já citadas, outras etapas que são consideradas como fase recursal.Quanto tempo demora para sair uma aposentadoria pela justiça?
Nesse rito, a celeridade processual é um de seus princípios, este rito tem procedimentos mais simples e rápidos. A média na prática de duração é de 6 meses, mas pode levar até 24 meses, de acordo com a fase de execução para receber os atrasados.O que é tema 1018?
TEMA 1018: "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação ...O que acontece quando o juiz manda o INSS implantar o benefício?
Depois que um juiz ordena a implantação de um benefício pelo INSS, a previdência tem a obrigação de cumprir essa determinação dentro do prazo estipulado. Isso significa que o INSS deve seguir com a ativação do benefício no sistema e iniciar o pagamento ao beneficiário.Quantas vezes o INSS pode recorrer de um processo de aposentadoria?
Quantas vezes o INSS pode recorrer de uma sentença? O INSS tem a possibilidade de recorrer de uma decisão até duas vezes. Na primeira vez, é possível apresentar um recurso ordinário. Caso ele seja negado, o INSS pode interpor um recurso especial.Que tipo de aposentadoria pode ser reversível?
Dessa forma, somente seria possível a reversão do servidor público aposentado por invalidez, uma vez cessados os motivos que deram ensejo à aposentadoria. Em qualquer hipótese, após os 75 anos de idade, não será possível a reversão, por tratar-se da idade limite para a aposentadoria compulsória, nos moldes do art.Qual a aposentadoria mais vantajosa?
Geralmente, a aposentadoria por idade é mais vantajosa devido a não aplicação do fator previdenciário. Além disso, a aposentadoria por tempo de contribuição torna-se menos favorável devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro. Para saber mais, acesse o site do Ministério da Previdência Social aqui.O que pode cancelar a aposentadoria?
Principais motivos de cancelamento da aposentadoria: Irregularidades no benefício: falta de documentação adequada ou fraudes. Condenação à prisão: suspensão temporária em caso de condenação.Quanto tempo demora para julgar um recurso no STJ?
O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos processos recursais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) caiu 75% em relação a 2023, passando de 16 para quatro dias nos agravos em recurso especial (AREsps) e de quatro para um dia nos recursos especiais (REsps).Qual a última fase de um processo contra o INSS?
A fase final de um processo contra o INSS é o momento em que ocorre a decisão definitiva do juiz sobre o mérito da ação. Assim, é determinado se o benefício solicitado será concedido ou negado e, em caso de concessão, estabelecendo os valores devidos e a forma de pagamento.O que é o tema 1050 do STJ?
Tema 1050. Benefício previdenciário. Pagamento na via administrativa.Quando o INSS recorre à decisão do juiz, quanto tempo demora?
Em média, o processo na Justiça contra o INSS dura 18 meses. Porém, é preciso analisar a advogada o período aproximado que duram os processos judiciais na sua região ou Estado. Mesmo assim, existem processos que são mais complexos, precisam de perícias e outras questões que podem atrasar o andamento mais rápido.Quando o juiz nega aposentadoria, o que fazer?
Se sua aposentadoria foi negada pelo juiz, você pode recorrer da decisão em uma instância superior. É importante revisar o processo judicial e buscar orientação de um advogado para entender as razões da decisão e os passos a seguir.É possível desistir de aposentadoria concedida judicialmente?
Portanto, na circunstância de não ter havido o saque do benefício nem do saldo do FGTS é perfeitamente possível renunciar a concessão judicial. Mas, atenção! Essa é uma decisão que deve ser bem calculada. Isso porque a renúncia à concessão judicial significa também a renúncia a todas as parcelas atrasadas.Como receber 100% da aposentadoria por invalidez?
Para conseguir a aposentadoria por invalidez no valor integral, é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho de forma permanente. Isso significa que o segurado deve passar por uma perícia médica do INSS, onde será avaliada a sua condição de saúde e a sua capacidade laboral.Quais CIDS dão direito a aposentadoria por invalidez?
Abaixo, apresentamos alguns dos CID frequentemente relacionados ao auxílio-doença:
- CID F10-F19: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa.
- CID M00-M99: Doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo.
- CID N00-N99: Doenças do aparelho geniturinário.