O que diz a Súmula 106 do STJ?
Protocolada a petição inicial dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto n. 24.150/1934, o locatário não decai do direito à ação, se a demora na obtenção do despacho ou na citação não pode lhe ser atribuída. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n.Qual o entendimento firmado pelo STF quanto à obrigação do Estado de fornecer medicamentos de alto custo?
Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS (atualizada)O que diz o tema 995 do STJ?
O tema discute a "possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC ...O que diz o tema 1018 do STJ?
Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.Tema 106 do STJ
O que é o tema 1070 do STJ?
TEMA 1070 STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n.O que é o tema 677 do STJ?
O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao ...O que diz o tema 1050 do STJ?
Tema 1050. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.O que é o tema 692 do STJ?
TEMA STJ 692. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO AVALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. REsp 1.401.560/MT (primeiro julgamento), julgado em 12/2/2014, DJe de 13/10/2015.Como ficou o tema 709?
Com a decisão do tema 709, o STF resolveu outra questão polêmica que trata das devoluções dos valores nos casos em que o trabalhador esteja recebendo a aposentadoria especial em razão de uma liminar concedida judicialmente e continue atuando em atividade especial durante esse período.Pode o Judiciário determinar o fornecimento de remédios?
O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público forneça remédios que não estão previstos na lista do SUS? SIM, mas desde que cumpridos três requisitos fixados pelo STJ. 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Quais medicamentos podem ser Judicializados?
Em síntese, a judicialização de medicamentos é caracterizada pela reivindicação, perante a justiça, de remédios não disponíveis na rede pública ou na saúde suplementar. Em geral, são fármacos de custo bastante elevado e desenvolvidos para tratar condições clínicas raras ou de alta complexidade.O que é o tema 1234 STF?
Ela define que, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão.Por que a citação interrompe a prescrição?
A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.O que interrompe a prescrição intercorrente STJ?
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.O que é o tema 905 do STJ?
Tema 905/STJ – tese firmada:“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.O que diz o tema 1070 do STJ?
O que decidiu o STJ no julgamento representativo de controvérsia do Tema 1070? O STJ decidiu que mesmo antes da Lei nº 13.846/2019 o cálculo da RMI com atividades concomitantes deve ser feito com a SOMA dos salários de contribuição.O que diz o tema 929 do STJ?
Temas 929 e1. 091Questão submetida a julgamento: Discussão das hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.