TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 , em 10/10/2018, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".
Enunciado. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Qual foi a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
Como ficou a licença-maternidade após a recente decisão do STF?
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS.
O que o STF decidiu em regime de repercussão geral em relação aos cônjuges e companheiros para fins de sucessão inclusive em uniões homoafetivas?
O STF, em recente decisão aprovou, para fins de repercussão geral, a tese de que: No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.
Tese de repercussão geral no STF: Tema 497 🤰Estabilidade de empregada gestante.
Quais são os direitos sucessórios do companheiro companheira sobrevivente?
Assim, o companheiro sobrevivente participará na sucessão do de cujus apenas no tocante aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, não integralizando o patrimônio adquirido a título gratuito e por fato eventual na constância da união estável, assim como os bens particulares do falecido, adquiridos ...
Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal STF em relação à sucessão do companheiro em comparação ao cônjuge?
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida.
Quando houver internação da mãe ou do recém-nascido por mais de 14 dias, a licença passa a contar quando ambos receberem alta do hospital. Isso significa que, nesses casos, a licença maternidade pode durar bem mais do que o tempo previsto em lei.
No julgamento da ação, em abril de 2024, o STF reconheceu que houve omissão quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo o faça.
O que mudou com a decisão do STF STJ sobre a estabilidade da gestante?
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.
A idade mínima para solicitar a aposentadoria sobe seis meses em relação ao regime anterior. Agora em 2024, as mulheres precisam ter, no mínimo, 58 anos e 6 meses de idade. Para os homens, a idade mínima passa a ser de 63 anos e 6 meses.
Disponível para quem trabalha em condições perigosas ou insalubres. As regras de transição exigem: 66 pontos e 15 anos de exposição para atividades de alto risco. 76 pontos e 20 anos de exposição para atividades de médio risco.
Quando o STF vai julgar aposentadoria especial 2024?
A análise ocorre em sessão virtual, com término previsto para a próxima sexta (10/5). Com a reforma, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixou de ser o único requisito para essa modalidade de aposentadoria.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Prescrição retroativa é aquela verificada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, levando-se em conta a pena efetivamente aplicada ao réu, os parâmetros do art. 109 do Código Penal e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ou acordão condenatório.
Quais empresas dão 20 dias de licença-paternidade?
Agora, também, a licença-paternidade é de 20 dias para os empregados das empresas que adotam o Programa Empresa Cidadã. A empresa deve se inscrever no site da Receita Federal para poder entrar no Programa Empresa Cidadã.
Quantos dias o pai ganha quando o filho nasce 2024?
A licença-paternidade é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. De acordo com a legislação brasileira, os pais têm direito a 5 dias corridos de licença-paternidade, contados a partir do nascimento do filho.
Quantos dias os pais têm direito à licença-paternidade?
A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias).
Para aquelas que estão empregadas, o valor do salário maternidade será exatamente igual ao seu salário atual na empresa. Para empregadas domésticas, o valor será do último salário de contribuição pago pela Previdência Social. Para seguradas especiais, o valor será de um salário-mínimo, que em 2022 foi de R$1.212.
No Brasil, o artigo 1.641 do Código Civil diz que quando uma pessoa com mais de 70 anos se casa, automaticamente se aplica o regime de separação total de bens. Ou seja, se as partes se separarem, não há divisão do patrimônio. O mesmo vale caso o cônjuge que tem mais de 70 anos morra — o (a) viúvo (a) não herda os bens.
Se não existirem descendentes, os pais e o cônjuge, independente do regime de casamento, herdam em partes iguais. Na falta dos pais, o cônjuge recebe 50% e os avós os outros 50%, em partes iguais para cada linha hereditária.
