Qual foi a decisão do STF em relação ao marco temporal?
Em setembro do ano passado, o STF concluiu a apreciação do marco temporal e fixou, entre outras teses, que “a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como ...Qual o entendimento firmado pelo STF quanto à obrigação do Estado de fornecer medicamentos de alto custo?
Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS (atualizada)Qual o entendimento do STF sobre judicialização da saúde?
O STF irá definir tese sobre o o seguinte tema: “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras de comprá-lo” (vide tema 106 do STJ).O que diz o tema 350 STF?
De acordo com o ministro, ao julgar o Tema 350, o STF reconheceu ser imprescindível a manifestação do INSS antes de eventual ação judicial, sendo suficiente uma decisão administrativa negativa para caracterizar o interesse de agir do segurado (ou seja, não é necessário aguardar todo o trâmite do processo administrativo ...Tema 500 do STF
O que é o tema 660 do STF?
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.O que diz o tema 635 do STF?
Tema 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.O que dispõe o tema 793 do STF?
“(...) a tese fixada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável pela prestação de saúde a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.O que diz o tema 497 do STF?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.Qual foi a decisão do STF sobre os planos de saúde?
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta 4ª feira (14.ago.2024) se o Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) pode impedir aumentos nos valores cobrados pelos planos de saúde em decorrência da idade do contratante. O tema foi pautado pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, em 1º de julho.Quais medicamentos podem ser Judicializados?
Em síntese, a judicialização de medicamentos é caracterizada pela reivindicação, perante a justiça, de remédios não disponíveis na rede pública ou na saúde suplementar. Em geral, são fármacos de custo bastante elevado e desenvolvidos para tratar condições clínicas raras ou de alta complexidade.Pode o Judiciário determinar o fornecimento de remédios?
O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público forneça remédios que não estão previstos na lista do SUS? SIM, mas desde que cumpridos três requisitos fixados pelo STJ. 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Qual foi a decisão do STF sobre o porte de drogas?
A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.O que significa derrubar o marco temporal?
A tese do marco temporal afirmava que os povos indígenas apenas possuíam direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da CF, em 5 de outubro de 1988. Assim, os povos originários só poderiam reivindicar a posse de áreas que ocupavam até essa data.Por que os povos indígenas são contra o marco temporal?
Argumentos contráriosRepresentantes dos povos indígenas afirmam que o marco temporal ameaça a sobrevivência de muitas comunidades indígenas e de florestas. Afirmam também que trará o caos jurídico ao País e muitos conflitos em áreas já pacificadas, por provocar a revisão de reservas já demarcadas.