O que quer dizer reafirmação da DER no INSS?
A reafirmação da DER é um instituto típico do Direito Processual Civil Previdenciário que ocorre quando se reconhece o direito ao benefício por fato superveniente ao requerimento administrativo, fixando-se a sua data de início (Data de Início do Benefício - DIB) para o momento do adimplemento dos requisitos legais.O que diz a Súmula 235 do STJ?
A conexão não implica na reunião de processos, quando não se tratar de competência relativa - art. 102 do CPC. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.Até quando pode reafirmar a Der?
Além disso, para o STJ, a reafirmação da DER pode ocorrer a qualquer tempo nas instâncias ordinárias (1º e 2º graus de jurisdição) e, mesmo que o direito sobrevenha após o ajuizamento da ação, sem que tivesse havido requerimento administrativo, isso não implica em ausência de interesse de agir por falta de prévio ...O que diz o tema 1018 do STJ?
Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.Tema 995 do STJ e a reafirmação da DER
O que é o tema 1070 do STJ?
TEMA 1070 STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n.O que é o tema 677 do STJ?
O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao ...O que é retroação da DER?
Ela também é conhecida como Revisão de Retroação do Período Básico de Cálculo (PBC) ou Revisão da Melhor DIB. 🧐 Basicamente, essa tese funciona como uma forma de garantir a aplicação das regras de uma data de início do benefício (DIB) anterior à própria data de entrada do requerimento (DER).O que é tempo de serviço na der?
Considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da ...Quando deve ser fixada a Dib?
Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS.O que diz a súmula 444 do STJ?
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...O que diz a súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.O que diz a súmula 473 do STJ?
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.]O que significa a sigla DDB no INSS?
DDB. “Data de Despacho do Benefício” é o que significa DDB. Essa data refere-se ao momento em que o benefício foi efetivamente autorizado pelo INSS, podendo ser anterior à DIB. Isso especialmente em situações de benefícios que aguardam cumprimento de prazos legais para o início do pagamento.O que é Dib e DIP no INSS?
DIB = Data do Início do Benefício. Como o nome diz, é a data em que se inicia um determinado benefício. Normalmente, coincide com a DER. DIP = Data do Início dos Pagamentos.Qual a diferença entre DER e Dib?
A DER (data de entrada do requerimento) é o momento em que você entra com o pedido no INSS, ou seja, a data do protocolo. Por sua vez, a DIB é a data de início do benefício, um marco temporal inicial que indica que a pessoa, a partir daquela data, deve (ou deveria) estar recebendo a prestação.Quem tem 57 anos e 20 anos de contribuição pode se aposentar?
Se você está com 57 anos de idade e 20 anos de atividade especial de grau médio em 2024, consegue se aposentar pela regra de transição da aposentadoria especial. 57 + 20 = 77 pontos.Quanto tempo a pessoa fica segurada no INSS depois de sair do emprego?
Isso quer dizer que você pode ficar 3 anos sem pagar o INSS e manter o direito a benefícios como pensões, auxílios, aposentadoria por invalidez.Como faço para incluir tempo de serviço no INSS?
- Obtenha junto ao órgão de previdência ao qual estava vinculado, a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC;
- Acesse o Portal do Servidor para cadastrar a certidão e solicitar a averbação. (Veja o passo a passo aqui);
- Aguarde a publicação da Portaria de Averbação no Diário Oficial do Estado.
O que é DIP na sentença?
Neste caso, a Data de Início de Pagamento (DIP) deve ser igual a Data de Início do Benefício porque o seu cliente deveria ter recebido pagamentos desde a DIB. O segundo passo é adicionar o benefício recebido.Até quando pode pedir reafirmação da DER?
Processo JudicialJá em demandas judiciais, o pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância.