O que prevê o artigo 186 e 927 do CC?
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O que diz o artigo 932 do Código Civil?
O inciso II do artigo 932 Código Civil estabelece a responsabilidade OBJETIVA dos tutores e curadores em relação aos danos causados pelos respectivos pupilos e curatelados, em razão do dever de guarda.O que diz o artigo 187 do Código Civil?
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.O que diz a lei 10.406 do Código Civil?
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.🛑 Responsabilidade Civil: artigos 186, 187, 927 do Código de Processo Civil
O que trata a lei 10.406 02 sobre a responsabilidade civil do administrador?
1011, 1016 e 1017, a Lei 10.406 /2002). O art. 50 da Lei 10.406 /2002 (NCC) prevê a responsabilidade pessoal do administrador, que poderá ser obrigado a responder pelos danos causados à sociedade com seus bens pessoais.Qual a importância do Código Civil lei n 10.406 02 para nossa sociedade?
O Código Civil de 2002 foi um conjunto de normas e direitos dentro das relações jurídicas privadas, atualizadas desde a concepção original. Além de garantir mais versatilidade no segmento, ele valida mudanças importantes para o desenvolvimento da sociedade.O que diz o artigo 186 do Código Civil de 2002?
186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.O que diz o artigo 1.727 do Código Civil?
1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.O que significa o artigo 1.723 do Código Civil?
O artigo 1723 do Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar e revela os requisitos cumulativos para configurá-la, os quais são: a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.O que significa o artigo 932?
932 do CC. que diz: “são também responsáveis”. O terceiro de fato, é “legalmente considerado em culpa, pelo dano em razão da imprudência ou negligência expressa na falta de vigilância sobre o agente do dano” como ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO.O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?
1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.O que diz o artigo 935 do Código Civil?
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.O que diz o artigo 927 CPC?
927, CPC/2015, por sua vez, aborda a hipótese de alteração de teses jurídica adotada anteriormente em súmula ou julgamento repetitivo. A alteração, desse modo, poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.O que diz o artigo 186 do CPC?
Art. 186, § 2º: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.Como comprovar constrangimento?
Como provar constrangimento? Para provar constrangimento, é importante ter em mente que se trata de um conceito subjetivo, que varia de acordo com a pessoa e a situação. Além disso, a forma de provar um ato de assédio pode depender do contexto em que ele ocorreu.O que diz o artigo 927 do Código Civil?
Artigo 927Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 1767 do Código Civil?
1.768. - A interdição deve ser promovida: I- pelos pais ou tutores; II- pelo cônjuge,ou por qualquer parente; III- pelo Ministério Público. Art.O que diz o artigo 936 do Código Civil?
O Código Civil em seu artigo 936 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais. Por exemplo: se um animal atacar alguém, ou destruir algo de outra pessoa, o dono deverá ressarcir o prejuízo.O que quer dizer o artigo 187 do Código Civil?
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.O que mudou no novo Código Civil 2024?
Quais são as principais mudanças no novo Código Civil? O novo Código Civil inclui o reconhecimento de todas as formas de família, a proteção de dados digitais, a responsabilidade por danos ambientais e tecnológicos, e a inclusão de normas sobre reprodução assistida e direito digital.O QUE É lei 10.406 02?
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art.