O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.O que fala o artigo 42 da Lei do consumidor?
42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.O que diz o artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor?
72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.Quando se aplica o art 42 do CDC?
42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.ART 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O que significa o código 42?
O código DDD 42 é utilizado na região central do estado, incluindo cidades como Ponta Grossa, Castro, Irati, Telêmaco Borba, entre outras.O que significa art 42?
Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei 8.213 /91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento.O que diz o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor – CDC – já determina no parágrafo segundo de seu art. 43 que é obrigatória a informação por escrito quando da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumidor nos bancos de dados de proteção ao crédito.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão- de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.Como usar o artigo 42 para limpar o nome?
O consumidor deve ser avisado pelo credor ou pela Serasa pelo menos 10 dias antes da inscrição para ter tempo de quitar o débito e evitar que o seu nome seja inscrito, ou verificar se houve algum erro e solucionar o problema. No período que constar a restrição, pode ter crédito recusado.O que fala o art 42 da LRF?
42 refere-se à obrigação de despesa; contudo, o seu parágrafo único, ao regulamentar o "caput", esclarece que, na determinação das disponibilidades de caixa, deverão ser consideradas as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, Nada mais correto.O que é o engano justificável no art 42 do CDC?
Conforme orientação firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, o engano justificável é aquele que não decorre de dolo ou culpa.O que diz o artigo 42 do Código do Consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Qual o significado do artigo 71?
71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, ...O que diz o artigo 47 do CDC?
Dentre as disposições fundamentais do CDC, está aquela que determina a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). O intérprete, diante de um contrato de consumo, deverá atribuir às cláusulas contratuais sentido que atenda, de modo equilibrado e efetivo, os interesses do consumidor.O que diz o artigo 41 do Código do consumidor?
No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua ...O que diz o código 39 da defesa do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da ...O que diz o artigo 43 parágrafo 5?
§ 5º - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.Quais os 7 direitos de um consumidor?
Quais são os principais direitos do consumidor?
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
Qual é a Lei do artigo 42?
PLP 42/2023201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.