No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.
Descentralização – é o processo de transferência de responsabilidades de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS, definidor de atribuições comuns e competências específicas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
De modo geral, o significado de descentralização é a transferência de competências do governo central para as instâncias locais, podendo haver, transferência de poder e recursos financeiros, com o objetivo de reduzir o tamanho da estrutura administrativa, o que agiliza a gestão de políticas públicas e aproxima o Estado ...
A descentralização é o processo pelo qual as atividades de uma organização, particularmente aquelas relativas ao planejamento e à tomada de decisões, são distribuídas e transferida fora de um poder centralizado e autoritário.
A implantação da descentralização opõe-se à tradição centralizadora da assistência à saúde no Brasil e vem promovendo a noção de que o município é o melhor gestor para a questão da saúde, por estar mais próximo da realidade da população do que as esferas estadual e federal.
ENTENDA de uma vez por todas a DESCENTRALIZAÇÃO NO SUS [Concurso Público]
São exemplos de descentralização?
Conforme citamos anteriormente, um exemplo típico de descentralização administrativa ocorre com a criação das entidades da administração indireta. Como exemplo, podemos citar o exercício do serviço público de vigilância sanitária realizado pelo Governo Federal.
Descentralização; Regionalização e hierarquização; • Participação da comunidade; É por intermédio dessas diretrizes, tendo em vista o alicerce estrutural dos princípios da universalidade, eqüidade e integralidade, que o SUS deve se organizar.
Por descentralização entende-se a forma de organização administrativa do Estado pelo qual são repartidas e transferidas atribuições ou competências entre o Estado Central e as entidades da Administração Autónoma, abrangendo assim as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais e as Associações Públicas.
Qual é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS relacionada a descentralização?
O Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, estabelece um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis crescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas.
Trata-se de um conceito multifacetado que inclui também a ideia de “devolution” como uma transferência de autoridade e responsabilidade do governo central para níveis subordinados ou quase-independentes ou mesmo para o setor privado.
Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
Entretanto, o conceito de Descentralização Social é mais específico, abarcando as situações em que o poder público descentraliza o exercício de suas atividades atinentes à efetivação dos direitos à saúde, educação e assistência social para entidades da iniciativa privada, desde que estas não possuam fins lucrativos.
Esses princípios e diretrizes podem ser separados em doutrinários ou organizacionais, de acordo com sua função. Os doutrinários são: Universalidade, Integralidade e Equidade. Entenda cada um deles.
Ademais, cumpre observar que, a descentralização ocorre quando há a criação de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou de empresas públicas para aprimorar o desempenho das atribuições do Estado, como exemplificado em linhas anteriores.
No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.
Tinha início o governo Collor, coincidindo com o processo de implantação do Sistema Único de Saúde e de um novo arcabouço jurídico: a Constituição Federal de 1988, as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas Municipais, a Lei 8.080/90 e a Lei 8.142/90. 09.
Quais são os três princípios do Sistema Único de Saúde?
Em todo o país, o SUS deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização, sendo que é definido como único na Constituição um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da eqüidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular.
As características mais marcantes do ente descentralizado são: personalidade jurídica de direito público; capacidade de auto-administração, delimitação geográfica; capacidade genérica; sujeição ao controle do poder central.
A constituição de 1988 introduziu os princípios da descentralização e municipalização na gestão e implementação das políticas sociais públicas A Constituição Federal Brasileira de 1988, reconheceu o Município como instância administrativa.
– Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos; – Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu trata- mento aconteça da forma adequada; – Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.
Segundo a doutrina administrativista, a descentralização administrativa é regida primordialmente por 3 princípios distintos, quais sejam, Princípio da Reserva Legal, Princípio da Especialidade e Princípio da Tutela.
Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos. Qualquer mudança na gestão e atenção é mais concreta se construída com a ampliação da autonomia e vontade das pessoas envolvidas, que compartilham responsabilidades.
