A indenização do artigo 480 da CLT é um direito do empregador em caso de rompimento de contrato por termo estipulado antes do prazo previsto, sem justa causa. O trecho determina que o empregado indenize a empresa por eventuais prejuízos financeiros decorrentes da interrupção precoce do contrato de trabalho.
480 da CLT , o empregado será obrigado a pagar uma indenização ao empregador, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, desde que implique prejuízo devidamente comprovado. Assim, não demonstrado qualquer perda/dano decorrente da ruptura contratual prévia, indevida a respectiva indenização.
De acordo com o dispositivo legal mencionado, o valor da multa do artigo 480 da CLT é equivalente à remuneração que seria devida ao empregado até o término do contrato a termo. Ou seja, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por iniciativa do empregador, sem justa causa, este deverá indenizar o trabalhador.
Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
Quando se aplica às indenizações previstas no art 479 e 480 da CLT?
De acordo com o art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Multa na Rescisão de Contrato - Quem Deve Pagar? | Art 479 E 480 da CLT
O que recebo no fim do contrato temporário?
Para o cálculo da rescisão de contrato de trabalho temporário é preciso considerar as normas trabalhistas que são de direito do empregado: Salário ou saldo-salário: salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais; Férias: salário dividido por 12.
Quanto a isso, a CLT é bastante clara: se o funcionário pedir demissão durante o período de experiência, não tem direito a receber o FGTS e a multa de 40% sobre a rescisão contrato trabalho.
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Para calcular a multa rescisória de 40% do FGTS, você precisa saber o valor que recebeu no Fundo de Garantia, e multiplicá-lo por 0,40, que representar a porcentagem da multa rescisória de 40%. Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00.
Para calcular a multa do artigo 480 da CLT, você precisa entender que ela é aplicada quando o empregado decide terminar o contrato de trabalho antes do prazo estipulado. A multa é calculada com base na metade da remuneração que seria devida até o final do contrato.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato trabalhista?
A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.
Como funciona o pagamento do aviso prévio indenizado?
Como funciona
No caso do aviso-prévio indenizado, a empresa informa ao trabalhador que este não precisa retornar ao trabalho para cumprir o prazo de 30 dias, apenas receberá um valor como indenização. Este pagamento deve ser efetuado em até 10 dias após a demissão.
Se você está no período de experiência e quer sair do seu emprego, a melhor estratégia é pedir o desligamento no dia exato que terminar o contrato de experiência, por escrito. Por exemplo, se sua experiência termina hoje, peça demissão hoje, por escrito.
O que acontece se eu pedir as contas na experiência?
Nesse tipo de desligamento, o trabalhador tem acesso aos direitos garantidos pela CLT. Portanto, ele consegue sacar o seguro-desemprego. Além disso, recebe o valor das férias e décimo terceiro proporcionais aos meses trabalhados, bem como a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS — que pode ser sacado.
O que acontece se eu sair antes do contrato de experiência?
Sim! Como já mencionamos, se a rescisão do contrato for antecipada e sem justa causa por parte do empregador, o trabalhador fará jus à metade da remuneração que teria direito até o final do contrato. Se a rescisão for por iniciativa do empregado antes do término de 45 dias, este deverá indenizar o empregador.
480 da CLT , o empregado será obrigado a pagar uma indenização ao empregador, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, desde que implique prejuízo devidamente comprovado. Assim, não demonstrado qualquer perda/dano decorrente da ruptura contratual prévia, indevida a respectiva indenização.
A indenização do artigo 480 da CLT é um direito do empregador em caso de rompimento de contrato por termo estipulado antes do prazo previsto, sem justa causa. O trecho determina que o empregado indenize a empresa por eventuais prejuízos financeiros decorrentes da interrupção precoce do contrato de trabalho.
Quanto é a indenização por demissão na experiência?
O valor dessa indenização é de metade do que ele ainda teria a receber, se cumprisse o contrato até o final. Por exemplo: alguém que foi demitido no 87º dia teria ainda três dias para o contrato acabar. A indenização seria de metade do valor de três dias de trabalho.
Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
O que acontece se eu romper o contrato de experiência?
As regras para quebra do contrato de experiência dependem de quem decide encerrar o vínculo e quando isso acontece. Se a empresa decide encerrar o contrato antes do prazo, ela poderá ter que pagar uma multa equivalente à metade do salário que o trabalhador receberia até o fim do período acertado.
“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Qual o valor da indenização por quebra de contrato?
Se a empresa quebrar o contrato de experiência, o trabalhador terá direito a: salário, 13º e férias proporcionais; saque-rescisão; multa rescisória de 40%; indenização de 50% sobre a remuneração a que teria direito até o fim do contrato.
O que acontece se eu pedir demissão do contrato temporário?
O contrato que tenha prazo determinado, caso as partes venham a reincidi-lo antes da data acordada, será devida a multa conforme art. 479 da clt, sendo assim, se você pedir demissão antes dos 40 dias, deverá indenizar 50% dos dias que faltam para terminar o contrato.
